RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS PORTARIA DENATRAN CONVERSÃO PROIBIDA
SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO <!ID731545-0> PORTARIA Nº 263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, especialmente em seu inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB e à vista do que dispõe o inciso II do Art. 2º, da Resolução nº 165, de 10 de setembro de 2004, do CONTRAN, resolve: Art. 1º Estabelecer os requisitos específico...
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