AUTARQUIA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA ILEGITIMIDADE D
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 2003.001.136303-9 SENTENÇA Vistos etc... I ANA LÚCIA TEIXEIRA BARBOSA, qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pedindo a condenação do réu à proceder a redução da jornada de trabalho da autora, com a conseqüente condenação ao pagamento das horas trabalhadas a mais. Como causa de pedir, alega a autora, em síntese, que ingressou no...
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