FAZENDA PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER FAZENDA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – XXXXX. Processo nº (...) (...), por seus advogados, nos autos da ação (...), que move em face de (...), processo em epígrafe, em trâmite perante esse e. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover o presente pedido de cumprimento de sentença (CPC, arts. 513, § 1º e 534 e 535), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Por força de sentença, o exequente tornou-se credor da exec...
Ver documento
