HABEAS CORPUS ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ECA1
HABEAS CORPUS - ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - ECA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A esperança nos Juízes é a última esperança”. (Rui, Obras Seletas, t. VII, p. 204) *HABEAS CORPUS*(1) _____, brasileiro, convivente, católico, Defensor Público do Estado do UF, inscrito na OAB/UF _____, o qual labora na Unidade da Defensoria Pública de _____, com sede na Rua _____, n.º _____, Bairro _____, _____-UF, vem, mui respeitosamente, perante Vossa...
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