RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS FUMAÇA PRETA ALEX ALVES CETESB JULHO 2010

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria do Meio Ambiente

CETESB-Cia Ambiental do Estado de São Paulo

Requerimento para Recurso de Multa

Ilustríssimo Senhor Diretor da CETESB

Tendo recebido multa por infringir a legislação sobre EMITIR FUMAÇA PRETA ACIMA DO PADRÃO NORMAL, venho requerer a apreciação deste recurso, com fundamento nas alegações que apresento:

Em minha defesa apelo pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIIPM 4A5867391 e GRMV 004670/2010 que consta a referida autuação, tendo em vista a:

Irregularidade da MULTA uma vez que consta no referido Auto que meu veículo, o caminhão marca Volvo/C Trator, TIPO Caminhão, COR Branca, PLACA AGO 8071, estaria transitando na Rodovia dos Bandeirantes, KM 83 em Campinas e em data de 20/03/2010, às 12:50 horas, meu veículo teria sido surpreendido emitindo fumaça preta acima do padrão normal, cujo GRMV, chegou-me recentemente às mãos, através do Correio.

Ocorre que no referido GRMV não consta nenhum dado sobre a identificação do motorista ou da frota.

Não consta também a forma como foi detectada a emissão anormal de fumaça. Se foi visualmente e como é que o agente chegou à conclusão de que o veículo produzia fumaça fora dos padrões.

Se foi através de aparelho, qual foi o instrumento tecnológico disponível e se este estava devidamente aferido e regulamentado pelo Órgão competente.(Dados indispensáveis para a legítima defesa) .

Inconformado com o fato e tendo a certeza de que nunca descuidei da manutenção preventiva do veículo de minha empresa, até mesmo por questões econômicas, tenho certeza que algum engano ocorreu durante as anotações procedidas pelo agente fiscalizador, uma vez que o condutor titular do veículo, Alex Alves (documentos em anexo) NÃO FOI parado para tomar ciência da infração.

Ainda com referência a autuação em questão e por razões de justiça tenho a alegar também em minha defesa que, além de ser um veículo com pouco uso (ano 1994), meu veículo tinha passado por revisão completa em uma Concessionária da Volvo.

Para a confirmação de minhas alegações apelo para que designada uma INSPEÇÃO em meu veículo, através de Órgão especializado da CETESB, para o que coloco meu veículo à inteira disponibilidade.

Certamente essa inspeção fará com que se comprove de forma ainda mais concreta que meu veículo encontra-se devidamente em ordem e que não cometi a infração.

Portanto, por questão de Justiça rogo pelo cancelamento da Notificação em epígrafe.

Assumo a responsabilidade legal pelas informações prestadas, estando ciente que responderei em Juízo por qualquer omissão ou informação infundada.

Diante do relato acima apresentado, que retrata com fidelidade o real acontecimento, faço um apelo à este Douto Órgão, para que seja cancelada esta multa, para que seja desfeita esta injustiça.Peço o Deferimento!

Atenciosamente

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Alex Alves

São Paulo, 24 de Julho de 2010.