RECURSOS ADMINNISTRATIVOS EXCESSO DE VELOCIDADE, DER, SETEMBRO DE 2008

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito

Depto de Estradas de Rodagem/DER.

Secretaria Estadual dos Transportes

Governo do Estado de São Paulo

São Paulo, 25 de Junho de 2009.

Dirijo-me atenciosamente a esta Digna Jarí e a seus membros para pedir-lhes; por favor; o deferimento desta multa imposta e ao mesmo tempo aproveitar esta oportunidade para tecer comentários e considerações sobre a possibilidade de se rever algumas irregularidades que vem acontecendo nas Vias e Rodovias sob jurisdição do D.E.R. !

Acontece, Ilmos Srs., normalmente nesta Rodovia, vem se praticando irregularmente a instalação dos “Aparelhos de Fiscalização de Velocidade”.

O que temos encontrado por aí (como neste caso) são verdadeiras armadilhas para pegar e flagrar os motoristas mais incautos e desprevenidos devido a uma falta de Sinalização mais visível e mais ostensiva, no que tange aos Radares Fixos, Estáticos ou sobre tripés.

Quero dizer e esclarecer com isto que não estou me referindo a algum tipo de desonestidade ou algo parecido e sim para procedimento de uma política de “Correta Instalação de Sinalização” para poder evitar que se flagre “propositadamente” os veículos e os motoristas inadvertidamente.

Tal entendimento torna-se necessário devido a uma gama de protestos muito grande junto aqueles que desembolsam quantias altas para poder pagar estas multas (como é o meu caso) e sem ao menos ter condição financeira para poder honrar com este compromisso.

Acrescento também aos Ilmos Srs., que os Radares Instalados nesta Rodovia está; sem duvida alguma; apenas 50 mts. Aproximadamente da Placa de Sinalização R-19 que indica a Velocidade Máxima Permitida e com isso esta em frontal violação com o que determina e estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e a Deliberação nº 52, de 06 de Setembro de 2006 e Resolução 214 de 13/11/2006.

Para comprovações estou enviando adiante trechos que reportam aos Ilmos Srs., sobre as medidas desta citada Deliberação. (Deliberação nº 52 do Contran).

Deliberação nº 52, de 06 de Setembro de 2006: Art. 5º inciso 2º:

* Para a Fiscalização de Velocidade com o medidor do tipo fixo, estático ou portátil deverá ser obrigatoriamente observada; entre a Placa de Regulamentação de Velocidade Máxima Permitida (R-19) e o medidor; uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III desta Deliberação e facultada a repetição da mesma as distâncias menores. (Ver tabela abaixo).

Anexo III (Delib. nº 56 de 06/09/2006)

E ademais, Ilmos Srs., definitivamente estas Placas não estão instaladas desta forma como determina esta Deliberação.

*Conforme determinação prevista na Resolução 214, do Contran, de 22/11/06, além de Sinalização Prévia, sobre a existência de Fiscalização Eletrônica, na Via/Rodovia, a norma também prevê que os Equipamentos estejam disponibilizados de forma visível.E estão terminantemente proibidos aqueles Radares Móveis, Fixos ou Tripés, colocados estrategicamente atrás de árvores, plantas, cabeceiras de pontes e viadutos e não poderão ficar escondidos ou camuflados.Estando devidamente sinalizados e bem visíveis aos condutores.*(acontece que não está sendo respeitada esta Resolução).

Art. 90= C.T.B. “Sinalização insuficiente e incorreta. Ausência de sanção”.

** Não deverão ser aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à Sinalização quando esta for e estar insuficiente ou incorreta.

(Inciso 1º) O Órgão ou entidade de Trânsito com circuncisão sobre as Vias, Rodovias ou Avenidas é responsável pela implantação correta desta sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Código Nacional de Trânsito: Deveres do Motorista e Deveres do Estado, etc. . .

*“Qualquer irregularidade na Sinalização ou nos Sinais de Trânsito é responsabilidade do Poder Público, levando a multa ao cancelamento. Além do dever que o motorista tem de transitar em segurança, tem também direitos para que se possa cumprir com tal dever. Se algum direito não lhe foi dado ou cedido pelo Poder Público, o motorista não tem como cumprir com o seu dever. Então ele é inocente”.*

Quero aproveitar a oportunidade para poder ressaltar o seguinte:

-Quem e qual condutor/cidadão em sã consciência, haveria de infringir a Legislação ou a Lei de Trânsito; várias vezes; (no mesmo local) se tivesse pleno conhecimento da velocidade permitida para o local?E durante a noite; devido à má iluminação no local; fica praticamente impossível visualizar as placas de sinalizações.

Sendo assim, cabe ao Órgão de trânsito responsável, estabelecer regras no seu dever de Sinalizar, devendo obrigatoriamente, informar que determinada Via/Rodovia foi sinalizada, contendo uma descrição da sua Sinalização com a sua devida localização.E assim sendo, outro princípio muito importante é sem dúvida o da Publicidade onde se comprova a transparência do Poder Público.

E para finalizar: “ Todo sinal de Trânsito deverá colocar-se em posição que o torne perfeitamente legível e visível de dia e de noite e em distâncias compatíveis com a segurança e advertências” (Site do Detran/C.T.B.).Art.90,do C.T.B. !

* Peço-lhes que verifiquem também que na “Notificação de Autuação”, enviada por este Douto Òrgão, não consta a”Tipificação dos Pontos” a registrar na Carteira Nacional de Habilitação, descrevendo a que tipo de infração o motorista cometeu: Exemplo: “3 Pontos, 4 Pontos, 5 Pontos ou 7 Pontos”, sendo assim, em que Gravidade se instala tal autuação: ”Leve, Média, Grave ou Gravíssima????? Dados obrigatórios que devem constar da Notificação de Autuação, conforme C.T.B. e Portaria do Denatran senão a multa está inconsistente, insubsistente e irregular.*(Portaria 28 de 29/05/07).

Srs., diante deste histórico aqui apresentado que retratam a fidelidade dos acontecimentos e com base e suporte do C.T.B., peço aos Srs., a reconsideração do julgamento desta infração para que reverta esta penalidade concedendo o deferimento e conseqüentemente a exclusão dos pontos que esta multa deve ter gerado.

Solicito o benefício do Efeito Suspensivo, conforme Art. 285 § 3 do Código de Trânsito Brasileiro, caso o presente recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo.

De antemão registro os mais sinceros agradecimentos pela preciosa atenção dispensada!

Atenciosamente

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OBS: O Código de Trânsito Brasileiro e o Contran não reconhecem como Placas de Sinalizações, os chamados “Painéis de Mensagens Variantes”, utilizados nas Rodovias e fornecidas pelo Centro de Controle Operacional da Auto Ban e Via Oeste. Embora não restam dúvidas que este dispositivo é de relevante importância nos casos de informação sobre o trânsito nas Rodovias, etc...,Etc...