ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 10^A VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Proc. nº 97.001.072793-8

SENTENÇA

I

Vistos etc..

ORLANDO GOMES NETO, qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando ser reintegrado aos quadros da PMERJ, para fins de que possa ser reformado no posto de 3^o Sargento PM(fls. 02/06).

No curso do feito é informado o falecimento da parte autora (fl. 105), protestando o Estado do Rio de Janeiro (fl. 112), e o Ministério Público (fl. 113), pela extinção do feito.

As fls. 126/127, a companheira do autor ingressa no feito, pugnando pelo prosseguimento, com acolhimento do pedido.

O Estado do Rio de Janeiro (fl.138), e o Ministério Público (fl. 135 verso), reiteram anterior pronunciamento no sentido da extinção do processo.

II

É o Relatório. Fundamento e Decido.

Conforme se nota, para a análise da questão posta a debate, há necessidade de apreciação de ponto prejudicial, qual seja: possibilidade da companheira do autor dar continuidade ao processo, tendo em vista o falecimento deste.

Na hipótese, o eventual reconhecimento do direito a reintegração post mortem, trazendo a perspectiva de benefícios previdenciários aos herdeiros, importaria em desvio do pedido e da causa de pedir. Com efeito. Antes do prosseguimento da causa, seria necessário debate em torno do verdadeiro legitimado para a causa, levando-se em conta que o autor faleceu no estado civil de casado, possuindo, inclusive, um filho desta relação.

Não é pacífico, no momento, ser a companheira do autor a única a se beneficiar com eventual acolhimento do pedido. E a discussão destas questões neste feito, refoge ao limite do que fora estabelecido na inicial, o que importa em ofensa ao princípio da adstrição ou vinculação do XXXXXXXXXXXX.

Isto, porém, não impede que os eventuais herdeiros venham através da via própria demonstrar esta condição e postular ao reintegração post mortem.

Assim, por faltar a Sra. Vera Lucia das Graças Candido, titularidade para prosseguir com a presente demanda, cabe a extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

III

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Sem custas, face a gratuidade deferida.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2012.

RICARDO COUTO DE CASTRO

XXXXXXXXXXXX DE DIREITO