DENÚNCIA ABUSO DE AUTORIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DO FORO............. ...............(nome completo), representante do Ministério Público, denuncia o Sr. .......(nome completo), ........(nacionalidade), ............(estado civil), portador da cédula de identidade RG nº ..........., inscrito no CPF/MF sob nº ........, subdelegado de Polícia, pela prática de ato previsto no art. 3º, I, da Lei n.º 4.898, de 09.12.1965, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. Na da...
Ver documento