ATO DE BRAVURA MODELO NOVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 08/005576-5 SENTENÇA Vistos etc... I AIAS DA CONCEIÇÃO, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pugnando pela condenação do réu ao pagamento da gratificação de encargos especiais. Sustenta o autor, em síntese, que vinha percebendo a gratificação por mérito especial, instituída por força do Decreto nº 21753/95. No entanto, o réu, ...
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