AUTORIZAÇÃO RETOMADA QUIOSQUE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 2002.001.017616-3 SENTENÇA Vistos etc... I FRANCISCO DA CHAGAS VIANA, qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pedindo a liberação do quiosque, com isenção de taxas, o ressarcimento da quantia de R$ 520,00, referente aos bens móveis não encontrados do quiosque, pagamento de 100 salários mínimos a título de danos morai...
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