FAZENDA PÚBLICA EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE FERNANDA
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Proc. Nº 2003.001.078725-7 , nos autos do processo em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, em atenção ao r. despacho de fls. 67, dizer e requerer o seguinte: A presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE não deve ser conhecida, uma vez que a execução da multa pecuniária de caráter pessoal tornou-se sem efeito, face a entrega dos medicamentos, conforme se vê às fls. 57. Por outro lado, tendo em vista o...
Ver documento
