821. ADMISSAO TEMPORARIA(2)
ADMISSÃO TEMPORÁRIA Decreto nº 2.888, de 21 de dezembro de 1998 DOU de 22/12/1998, pág. 49 Altera o art. 22 do Decreto n° 2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1°, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 9.718, de 27 de novembr...
Ver documento
