TRF4 50085719120134047202 2019 8 19 9 50 39 PARTE 1

Tipo documento: Evento:

CAPA PROCESSO
abertura

PROCESSO

Nº 5008571-91.2013.4.04.7202

Capa: Parte 1

Capa do Processo

Nº do Processo: 5008571-91.2013.4.04.7202Data de autuação: 25/07/2014 15:22:59Situação: BAIXADO

Órgão Julgador: GAB. 12 (Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES)Colegiado: 1ª TurmaRelator(a):

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Competência: Tributário (Turma)Classe da ação: Apelação/Remessa Necessária

Processos relacionados:

5008571-91.2013.4.04.7202/SC | Originário | MANDADO DE SEGURANÇA | SCCHA02

Assuntos

Código

Descrição

Principal

0304050601

FGTS - Contribuição da LC 110/2001, FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,

Sim

Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO

Partes e Representantes

APELANTE

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0216-53) -

Entidade

RAFAEL DIAS DEGANI PRFN-4R

APELADO

FAVERO E ASSOCIADOS CONSULTORIA

EMPRESARIAL S/S LTDA - EPP (02.544.340/0001-09) -Pessoa Jurídica
Procurador(es):
EDSON LUIZ FAVERO SC010874

RUBIO EDUARDO GEISSMANN SC010708

MPF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (03.636.198/0001-92)

Informações Adicionais

Valor da Causa:

R$

Nível de Sigilo do

Sem Sigilo

Anexos Eletrônicos:Não há anexos

20.000,00

Processo:

(Nível 0)

Ação Coletiva de subst.

Não

Não

Antecipação de Tutela:

Requerida

Agravo Retido:

processual:

Efeito Suspensivo:

Não

Justiça Gratuita:

Não

Penhora no rosto dos autos:

Não

requerida

Penhora/apreensão de

Não

Petição Urgente:

Não

Prioridade Atendimento:

Não

bens:

Reconvenção:

Não

Recurso de Competência

Não

Vista Ministério Público:

Sim

Delegada:

Listagem dos Eventos do Processo

Evento

Data/Hora

Descrição

Usuário

67

06/06/2017 15:05:57

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SC010708 - RUBIO EDUARDO GEISSMANN para SC010708 - RUBIO EDUARDO GEISSMANN)

SC010708

66

01/03/2016 13:31:35

Baixa Definitiva

MKN

65

13/02/2016 15:24:27

CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

MPF1205-
SUBSTITUTO

64

08/02/2016 23:59:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

SECJF

63

01/02/2016 15:13:58

CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

PFN1585454

62

01/02/2016 15:13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

SECJF

61

01/02/2016 10:07:33

CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

SC010708

60

01/02/2016 10:07:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

SECJF

59

29/01/2016 17:37:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

EFR

58

29/01/2016 17:37:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

EFR

57

29/01/2016 17:37:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

EFR

56

17/12/2015 16:35:12

Despacho/Decisão - de Expediente

nxb

55

28/09/2015 12:38:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

FAR

54

21/09/2015 13:21:06

Recebimento - TRF4 -> SCCHA02 Número: 50085719120134047202

JPK.TRF4

53

16/06/2015 11:41:29

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC010874 - EDSON LUIZ FAVERO para SC010708 - RUBIO EDUARDO GEISSMANN)

SC010874

52

01/02/2015 20:46:29

VISTA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS

PR054048

51

03/12/2014 10:50:21

VISTA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS

PR052356

50

25/07/2014 15:22:58

Remessa Externa - SCCHA02 -> TRF4

FAR

49

11/06/2014 13:51:39

CONTRARRAZÕES

SC010874

48

27/05/2014 23:59:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

SECJF

47

14/05/2014 14:49:17

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 19/05/2014 até 23/05/2014 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

rmo

46

13/05/2014 13:52:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

e021392060

45

12/05/2014 16:31:35

Despacho/Decisão - de Expediente

nxb

44

06/05/2014 12:55:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

FAR

43

28/04/2014 15:35:55

APELAÇÃO

PFN1657419

42

25/04/2014 01:01:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

SECJF

41

09/04/2014 17:15:59

CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

SC010874

40

28/03/2014 23:59:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 33

SECJF

39

28/03/2014 17:15:53

PARECER

89257

38

28/03/2014 17:15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

SECJF

37

25/03/2014 16:39:46

Juntado - Mandado Cumprido - SCCHA02-2014/907702

AME

36

24/03/2014 13:23:09

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCCHA02-2014/907702

ejf

35

21/03/2014 01:02:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

SECJF

34

20/03/2014 14:56:25

Expedido Mandado - SCCHA02-2014/907702 Central de Mandados de Destino: SCCHACEMAN

rmo

33

18/03/2014 16:06:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

FAR

32

18/03/2014 16:06:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

FAR

31

18/03/2014 16:06:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

FAR

30

17/03/2014 16:11:07

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

nxb

29

12/03/2014 13:04:07

Autos com Juiz para Sentença

FAR

28

11/03/2014 16:53:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PFN1657419

27

02/03/2014 23:59:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 24

SECJF

26

28/02/2014 16:09:00

PARECER

89257

25

28/02/2014 16:09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

SECJF

24

20/02/2014 14:59:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

FAR

23

20/02/2014 14:59:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

FAR

22

20/02/2014 14:59:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

FAR

21

14/02/2014 17:06:05

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

nxb

20

08/01/2014 14:51:09

Autos com Juiz para Sentença

FAR

19

20/12/2013 01:04:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

SECJF

18

19/12/2013 16:14:55

PARECER

89257

17

19/12/2013 16:14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

SECJF

16

19/12/2013 09:21:31

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC010874 - EDSON LUIZ FAVERO para SC010708 - RUBIO EDUARDO GEISSMANN)

SC010874

15

18/12/2013 18:44:06

PETIÇÃO

SC010874

14

10/12/2013 17:31:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

FAR

13

10/12/2013 17:22:19

Juntada - Peças Digitalizadas

E050797869

12

09/12/2013 21:07:09

Juntado - Mandado Cumprido - SCCHA02-2013/832155

AOR

11

09/12/2013 13:17:20

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCCHA02-2013/832155

ejf

10

04/12/2013 12:59:38

Expedido Mandado - SCCHA02-2013/832155 Central de Mandados de Destino: SCCHACEMAN

MKN

9

03/12/2013 11:58:16

PETIÇÃO

PFN1657419

8

03/12/2013 11:58:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

SECJF

7

29/11/2013 10:36:42

CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

SC010874

6

29/11/2013 10:36:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

SC010874

5

28/11/2013 18:32:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

FAR

4

28/11/2013 18:32:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

FAR

3

28/11/2013 17:52:14

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

EAR

2

25/11/2013 13:11:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

EAR

1

25/11/2013 11:43:22

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (SCCHA02F)

SC010874

PÁGINA DE SEPARAÇÃO
(Gerada automaticamente pelo sistema.)

Evento 1

Evento:
DISTRIBUIÇÃO/ATRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO (GAB12)

Data:
25/07/2014 15:22:59

Usuário:
FAR.JFSC - FRANCISCO ANTONIO RUSCHEL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA 1O GRAU)

Processo:
5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4

Sequência Evento:
1

PÁGINA DE SEPARAÇÃO
(Gerada automaticamente pelo sistema.)

Evento 2

Evento:
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - EXPEDIDA/CERTIFICADA - VISTA AO MPF P PARECER

Data:
28/07/2014 11:14:05

Usuário:
DCN - DENISE CORREA NACUL - SERVIDOR GABINETE/SECRETARIA

Processo:
5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4

Sequência Evento:
2

Mpf:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Prazo:
30 Dias

Status:
FECHADO

Data Inicial:
08/08/2014 00:00:00

Data Final:
08/09/2014 23:59:59

Procurador Citado/Intimado:
MARCO ANDRÉ SEIFERT

PÁGINA DE SEPARAÇÃO
(Gerada automaticamente pelo sistema.)

Evento 3

Evento:
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONFIRMADA - REFER. AO EVENTO: 2

Data:
07/08/2014 23:59:59

Usuário:
SECJF - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

Processo:
5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4

Sequência Evento:
3

PÁGINA DE SEPARAÇÃO
(Gerada automaticamente pelo sistema.)

Evento 4

Evento:
PARECER - REFER. AO EVENTO: 2

Data:
05/09/2014 10:08:35

Usuário:
MPFPRR543 - CLAUDIO DUTRA FONTELLA - PROCURADOR

Processo:
5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4

Sequência Evento:
4

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 4, PARECER1, Página 1

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO

COLENDA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível/Reexame Necessário nº 5008571-91.2013.404.7202
Apelante: União
Apelado: Favero e Associados Consultoria Empresarial S/S Ltda. – EPP
Relator: Des. Joel Ilan Paciornik

P A R E C E R

Trata-se de apelação – e de reexame necessário – interposta pela União contra sentença que, em mandado de segurança contra ela ajuizado por Favero e Associados Consultoria Empresarial S/S Ltda. – EPP, concedeu a segurança, declarando a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, sob o entendimento de que exauriu a finalidade de sua cobrança, e determinando, ainda, a inexigibilidade de sua cobrança (eventos 21 e 30 – processo originário).

Inconformada, sustenta, preliminarmente, que há

50085719120134047202 ap reex inexigib recolh contrib LC110 MFA.odt

Documento eletrônico assinado digitalmente por CLAUDIO DUTRA

1

FONTELLA Procurador Regional da República - Processo: 5008571-

91.2013.404.7202

Procuradoria Regional da República - 4ª Região - www.prr4.mpf.gov.br

Rua Sete de Setembro, 1133 - CEP 90010-191 - Porto Alegre - RS

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 4, PARECER1, Página 2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 4, PARECER1, Página 3

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 4, PARECER1, Página 4

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 4, PARECER1, Página 5

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 4, PARECER1, Página 6

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 4, PARECER1, Página 7

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 4, PARECER1, Página 8

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 7, EXTRATOATA1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 8, RELT1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 8, RELT1, Página 2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 8, VOTO2, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 8, VOTO2, Página 2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 8, VOTO2, Página 3

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 8, VOTO2, Página 4

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 8, VOTO2, Página 5

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 8, ACOR3, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 8, ACOR3, Página 2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 13, PET1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 3

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 4

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 5

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 6

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 7

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 8

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 9

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 10

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 11

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 12

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 13

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 14

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 15

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 16

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 17

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 18

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 19

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 20

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, RECEXTRA1, Página 21

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, CUSTAS2, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 17, CUSTAS2, Página 2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 19, ATOORD1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 20, ATOORD1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 1

1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 2

2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 3

3

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 4

4

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 5

5

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 6

6

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 7

7

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 8

8

Sobre o tema, deve-se observar que o principio da vedação

Ainda a respeito do tema, confira-se o seguinte excerto da

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 9

9

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 10

Diante disso, constata-se, na espécie, que a contribuição

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 22, CONTRAZREXT1, Página 11

III – PEDIDO

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 24, PET1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 26, DECREXT1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 32, PET1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 40, PET1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 41, PET1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, OFÍCIO_C1, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, DEC_RELATOR2, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, DEC_RELATOR2, Página 2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, DEC_RELATOR2, Página 3

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, DEC_RELATOR2, Página 4

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, DEC_RELATOR2, Página 5

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, DEC_RELATOR2, Página 6

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, DEC_RELATOR2, Página 7

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, OUT3, Página 1

Recibo de Petição Eletrônica

Identificacao do processo

Preferências

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, AGRAVOINOMLEG4, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, AGRAVOINOMLEG4, Página 2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, AGRAVOINOMLEG4, Página 3

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, AGRAVOINOMLEG4, Página 4

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, AGRAVOINOMLEG4, Página 5

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, AGRAVOINOMLEG4, Página 6

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, AGRAVOINOMLEG4, Página 7

DECISÃO: A tramitação, nesta Corte, da ADI 5.050-MC/DF, da ADI

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, INT5, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, INT5, Página 2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, CERTJULG6, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 1

Ementa e Acórdão

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 2

Relatório

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 3

Relatório

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 4

Relatório

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 5

Relatório

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 6

Relatório

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 11

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, RELVOTOACORDAO7, Página 12

Extrato de Ata - 23/06/2015

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, INT8, Página 1

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, INT8, Página 2

Processo 5008571-91.2013.4.04.7202/TRF4, Evento 43, OFÍCIO_C9, Página 1

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