TRF 5 200881000120097

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Desembargador Federal Paulo Gadelha

APELAÇÃO CÍVEL nº 477572/CE (2008.81.00.012009-7)

APTE : UNIÃO
APDO : EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA NETO
ADV/PROC : MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES e outros
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Segunda Turma

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PASEP. MILITAR DA RESERVA. LIBERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. POSSIBILIDADE.

- “Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.” (§ 1º, art. 4º, Lei Complementar nº 26/75). - Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 20 de outubro de 2009 (data do julgamento).

Desembargador federal Paulo Gadelha Relator

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Desembargador Federal Paulo Gadelha

APELAÇÃO CÍVEL nº 477572/CE (2008.81.00.012009-7)

R E L A T Ó R I O

Exmo. desembargador federal Paulo Gadelha - relator:

Trata-se de apelação da União contra sentença que julgou procedentes o pedido de liberação do valor depositado em nome do sistema PASEP, em virtude de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei Complementar nº 26/75.

Em suas razões, a União alega que o requerente carece de interesse processual, posto não haveria necessidade de obter através de processo judicial autônomo a proteção ao seu interesse substancial, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Contrarrazões às fls. 54/62.

É o relatório.

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APELAÇÃO CÍVEL nº 477572/CE

V O T O

Exmo. desembargador federal Paulo Gadelha - relator:

Hipótese de apelação que de pleito de militar da reserva desde 2007, enquadrando-se no § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70 (hipótese de movimentação da conta de PIS/PASEP).

O juízo a quo, rejeitando a preliminar de falta de interesse processual, em virtude do que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna, julgou procedente o pedido do autor para liberação do valor depositado do PASEP.

Entendo que não merece qualquer reparo o decisum vergastado.

O art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 assim dispõe, in verbis:

Deste modo, não há óbice quanto ao levantamento do saldo da sua conta de PIS, visto que deve ser aplicado o disposto na Lei Complementar 26/75, art. 4º, quanto ao recebimento do saldo por aqueles que estão na condição de militar da reserva remunerada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Desembargador Federal Paulo Gadelha

APELAÇÃO CÍVEL nº 477572/CE (2008.81.00.012009-7)

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