TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (731)

Pelo presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DA EMPRESA, de um lado a XXXX, uma sociedade organizada e existente consoante às leis do Brasil, com XXXX, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ XXXX, doravante denominada EMPREGADORA, representada na forma de seu Estatuto Social, e de outro lado ________________________________________________, admitido em _____/_____/_____, exercendo a função ______________________________, portador (a) da CTPS nº___________ Série __________, do R. G nº.__________________, e Carteira Nacional de Habilitação nº______________________, Categoria _______, com validade até _____/_____/_____, doravante denominado (a) “FUNCIONÁRIO” tem entre si, justo e contratado o que a seguir especificam:

I – Do Objeto

Cláusula 1ª. - O presente Termo tem como objetivo regular o uso do veículo fornecido ao FUNCIONÁRIO, sendo sua utilização exclusiva para prestação dos serviços da Empresa. As características do veiculo se darão conforme descrito no check list. É de responsabilidade do FUNCIONÁRIO, no ato da entrega do veiculo, verificar e assinalar no check list QUALQUER avaria constatada no veiculo.

II – Das formas de utilização

Cláusula 2ª. – A utilização do veículo se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função.

Cláusula 3ª. – São expressamente vedadas:

1. A utilização do veículo por terceiros;

2. A utilização do veículo para fins particulares;

3. A concessão de carona.

Cláusula 4ª. – Os encargos e despesas com abastecimento, licenciamento, seguro e pedágio ficam a encargo da EMPREGADORA.

Cláusula 5ª. – O FUNCIONÁRIO se compromete a conferência diária da quilometragem, bem como do estado de conservação do veículo, concordando, desde já, em prestar contas sobre possíveis danos, avarias e consumo excessivo, se a EMPREGADORA julgar necessário.

Cláusula 6ª. – O FUNCIONÁRIO declara para todos e devidos fins ter recebido, nesta data, o veiculo constante no check list (remissão à Cláusula Primeira – Do Objeto), comprometendo-se à:

1. Zelar pela conservação do veículo;

2. Comunicar diretamente a EMPREGADORA a necessidade de manutenção ou conserto do veículo, não podendo, esse procedimento, (conserto ou manutenção) ser feito por pessoa não autoriza e/ou sem prévio consentimento da EMPREGADORA.

3. Prestar contas ou devolver o veículo por solicitação da EMPREGADORA, por mera liberalidade ou para troca do mesmo.

4. Comunicar imediatamente a empresa qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como: danos, avarias, roubo ou furto.

5. Abastecer o veículo em postos com bandeira, considerando o combustível preferencial (álcool ou gasolina) segundo orientação da EMPREGADORA para cada usuário.

6. Não utilizar o veículo para viagens particulares, inclusive no período de férias.

7. Devolver o veículo imediatamente em caso de rescisão de contrato.

8. Utilizar o veiculo com a CNH dentro do prazo de validade (vide CNH do FUNCIONÁRIO).

9. Não utilizar o veículo caso os pontos na Carteira Nacional de Habilitação excedam 20 pontos. Os pontos relativos às infrações de trânsito não poderão exceder o limite máximo estabelecido em lei (20 pontos).

Parágrafo Único: Em caso de danos ou avarias no veículo, decorrentes de negligência ou má utilização do bem, assim como o recebimento de multas por infração de trânsito ou, ainda, pelo não cumprimento das determinações acima, o FUNCIONÁRIO autoriza a EMPRGADORA a proceder ao desconto em folha de pagamento do valor correspondente aos danos por ele causados, na forma do disposto no artigo 462, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de acidente, o funcionário responderá, civil e criminalmente, pelos danos eventualmente causados a terceiros, ressalvado a hipótese de culpa exclusiva de terceiro.

III – Das Disposições Gerais

Cláusula 7ª. – As cláusulas e/ou condições ora pactuadas poderão ser revistas, suprimidas e/ou revogadas no todo ou em parte a critério da EMPRGADORA, mediante comunicação ao FUNCIONÁRIO.

Cláusula 8ª. – Nenhuma indenização será devida pela EMPRGADORA, durante a vigência do presente termo, ou em caso de revogação, suspensão ou extinção do mesmo.

Cláusula 9ª. – Por não ser permitida a utilização do veículo para fins particulares, o mesmo não integrará salário para qualquer fim (previdenciário, trabalhista ou tributário).

IV – Dos controles

Cláusula 10ª. – Os controles de custos serão feitos através dos modelos emitidos pela EMPRGADORA.

V – Da Vigência

Cláusula 11ª. – O presente Termo terá início a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado, enquanto durar o vínculo empregatício, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Parágrafo Único; Dar-se-á como automaticamente extinto o presente Adendo, na ocorrência das seguintes hipóteses: mudança de função cuja utilização do veículo deixe de ser necessária; determinação ou liberalidade da empresa; e extinção, cessação ou rescisão do contrato de trabalho.

E por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições ora pactuadas, assinam o presente instrumento em três vias da qual teor, sendo uma delas entregue ao FUNCIONÁRIO.

São Paulo, ______/_______/_______.

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Empresa: _________________ Funcionário: ___________________

Nome:___________________ Nome:________________________

CNPJ:___________________ CPF:_________________________

CNH:________________________

Testemunhas:

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Nome: Nome:

Função: Função: