TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (35)

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO TRABALHISTA (Art. 813 do CPC)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)
       
        Autos Nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, expor e requerer o que se segue:
       
       
       1. O Requerente trabalha para a Requerida desde o dia (xxx), exercendo a função de (xxx), recebendo o salário mensal de R$ (xxx) (Valor expresso).
       
       
       2. No entanto, desde o dia (xxx), o Requerente não recebe mais seu salário, tendo este tomado conhecimento de que também não está havendo o recolhimento do FGTS, conforme documento em anexo, expedido pelo estabelecimento bancário responsável pelo recebimento.
       
       
       3. Confirmando as suspeitas de que a situação financeira da empresa está caótica, o empregador, desde o dia (xxx), desapareceu, não informando a ninguém seu paradeiro, isso sem antes alienar os equipamentos essenciais ao regular andamento dos serviços na empresa.
       
       
       4. Cumpre salientar que o Requerido não alienou o veículo da empresa (xxx) (Nome do veículo), marca (xxx), modelo (xxx), ano de fabricação (xxx), chassi (xxx), cor (xxx), placa (xxx), categoria (xxx), registrado no DETRAN/DUT sob o nº (xxx), em nome de (xxx).
       
       
       5. O artigo 813 do Código de Processo Civil regula as condições de concessão do arresto, na forma seguinte:
       
        "Art. 813. O arresto tem lugar:
        I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
        II - quando o devedor, que tem domicílio:
        a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
        b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores;
        III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
        IV - nos demais casos expressos em lei."
       
       
        Pelo exposto, REQUER:
       
       
        Justificados os fatos, se digne de determinar o arresto do mencionado veículo, para garantia do pagamento dos salários atrasados e do FGTS que não foi recolhido.
       
       
        Dá-se à causa o valor de (xxx) (Valor expresso)
       
       
        Termos que
       
        Pede deferimento.
       
        (Local data e ano).
       
        (Nome e assinatura do advogado).