TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (338)
Esse modelo de Contestação Trabalhista é direcionado aos futuros advogados que vão realizar a 2ª fase do Exame de Ordem na área trabalhista, cujo passo a passo para sua respectiva elaboração segue abaixo.
Na presente minuta, a título exemplificativo, seu cliente busca seu auxílio para apresentar defesa quanto à Reclamatória Trabalhista proposta por ex-empregado, cujos pedidos são: (i) Adicional de transferência, em razão de ter sido transferido de forma definitiva para outra filial; (ii) Adicional noturno, em razão de nos últimos 3 meses ter laborado até 22h; (iii) indenização por dano moral, mas sem indicação da causa de pedir.
Suponha que eventuais horas extras foram quitadas.
No momento que for elaborar sua contestação, é importante verificar as datas do ajuizamento da ação e do período do contrato de trabalho, em razão da prescrição bienal e quinquenal (com certeza será cobrado em prova).
Lembre que o exercício apresenta os fatores essenciais para que você possa sustentar sua defesa. Separe cada um deles!
No que se refere ao adicional de transferência, é importante analisar se no exercício consta que a transferência se deu de forma definitiva, o que retira o direito de receber o respectivo adicional, nos termos da OJ nº 113, da SDI-1, do TST.
Quanto ao adicional noturno, verificar o período que é considerado trabalho noturno, conforme previsto no art. 73, § 2º, da CLT.
Por fim, como foi indicado no exercício que o pedido de indenização por danos morais se deu sem causa de pedir, trata-se de preliminar de mérito.
Verificados fundamentos, passemos à elaboração da peça processual!
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___VARA DO TRABALHO DE____
Processo _____________
Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, situada em_________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 847, da CLT, oferecer
CONTESTAÇÃO
Face à Reclamatória Trabalhista proposta por Reclamante, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir.
I - PRELIMINAR
1.1 Da inépcia da inicial
O Reclamante postula condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, porém sem indicar fundamentos que sustentam sua intenção.
Considera-se inepta petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, nos termos do art. 330, § 1º, I, do CPC, o que ocorre no presente caso, visto que houve pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sem sua respecitiva indicação de causa de pedir.
Em complementação, nos termos do art. 330, I, do mesmo diploma, indefere-se a petição inicial quando considerada inepta.
Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, quanto ao pedido de indenização por danos morais.
II – PREJUDICIAL DE MÉRITO
2.1 Prescrição quinquenal
O Reclamante postula pagamento de verbas decorrentes de todo o pacto laboral, tendo proposto a Reclamatória Trabalhista em ______.
Contudo, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88, art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST, a prescrição trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.
Logo, as verbas anteriores a ______ encontram-se prescritas.
Diante do exposto, requer extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto às verbas pleiteadas anteriores a _______.
2.2 Prescrição bienal
O Reclamante postula pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho rescindido em ______, tendo proposto Reclamatória Trabalhista em ____.
Conforme previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88, art. 11, da CLT e Súmula nº 308, I, do TST, ocorre prescrição da Reclamação Trabalhista quanto proposta após o prazo de 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho. Logo, a presente Reclamatória encontra-se prescrita.
Diante do exposto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
III – MÉRITO
3.1 Do adicional de transferência
O Reclamante postula pagamento de adicional de transferência, visto que foi transferido de forma definitiva para outra filial.
De acordo com o art. 468, § 3º, da CLT e OJ nº 113, da SDI-1, do TST, O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, o que não ocorreu no presente caso.
Diante do exposto, requer a improcedência do pedido.
3.2 Do adicional noturno
O Reclamante postula pagamento do adicional noturno, visto que nos últimos 3 meses realizou suas atividades até 22h.
De acordo com o art. 73, § 2º, da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o que não ocorreu no presente caso.
Diante do exposto, requer a improcedência do pedido.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
a) Acolhimento da preliminar de mérito, bem como extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, quanto ao pedido de indenização por danos morais;
b) Acolhimento da prescrição quinquenal, bem como extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto às verbas pleiteadas anteriores a _______;
c) Acolhimento da prescrição bienal, bem como a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;
d) A improcedência de todos os pedidos formulados pelo Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, da CLT.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, prova testemunhal e documental.
Nesses termos, pede deferimento.
Local, data.
Advogado (a)
OAB