TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (239)
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante trabalhou para a reclamada de XX/XX/2012 a XX/XX/2016 exercendo a função de Ajudante, percebia como salário a importância mensal de R$ X.XXX,XX mensais.
Contudo, o Reclamado não tem cumpria com suas obrigações no contrato de trabalho, razão pela qual propõe a presente demanda trabalhista.
II – DO DIREITO
1. Das horas extras
O Reclamante diariamente chegava à reclamada as 06h50min e estendia sua jornada 03 vezes por semana ate às 19hs e nos demais dias até as 22horas.
O Autor não gozava o intervalo entre os turnos na integra.
Deverá ainda receber os intervalos como horas extras, na medida de catorze horas semanais, ou seja, 56 horas por mês, conforme tabela de cálculos anexa.
Neste sentido, dispõe a legislação celetista:
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
Portanto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 56 horas em horas extras, com o acréscimo legal de 50% sobre a hora normal.
Procedente a demanda no aspecto, requer ainda os reflexos das horas extras no adicional de insalubridade, saldo de salário, DRS, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%.
2. Das verbas rescisórias
O reclamante não recebeu os valores a titulo de verbas rescisórias, bem como, não foi chamado ao Sindicato para homologação da rescisão contratual.
Houve dois depósitos na conta do obreiro, que se presume ser referente às parcelas devidas, conforme extrato abaixo colacionado:
[COLACIONE EXTRATO/COMPROVANTE]
No entanto, o valor depositado pela Reclamada está muito aquém do devido ao Reclamante.
Destarte, REQUER o Autor à condenação do Reclamando ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias, calculadas na monta de R$ X.XXX,XX.
3. Das multas dos artigo 467 e 477, § 8º da CLT
Conforme o disposto no artigo 467 da CLT, deverá a Reclamada pagar a totalidade das verbas incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Em não sendo pagas as diferenças das verbas rescisórias em audiência, requer a incidência da multa do artigo 477, § 8º, CLT, pelo desatendimento do prazo de quitação.
4. Do dano moral
O reclamante ao ser dispensado não recebeu sua carteira de trabalho com a devida baixa lançada, a qual se encontra em possa da empresa reclamada até o presente momento.
Por conta desta situação, o autor vem perdendo oportunidades de novo emprego.
Ademais, o Reclamante era constantemente chamado diversas vezes de burro pelo encarregado Sr. XXXXXXXX. Tal situação, evidentemente, deixava o Autor humilhado e constrangido frente aos demais colegas, que aproveitando a oportunidade também debochavam do obreiro.
Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT.
5. Da Gratuidade da Justiça
O Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que recebe menos de 40% do limite máximo do regime da previdência social, bem como se declara pobre na acepção da palavra nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
6. Dos Honorários de Sucumbência
A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.
III- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor a Vossa Excelência:
a) a condenação do Reclamando ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias ................................................................................................................... R$ X.XXX,XX
b) a condenação da Reclamada ao pagamento de 56 horas extras, com o acréscimo legal de 50% sobre a hora normal, com reflexos em adicional de insalubridade, saldo de salário, DRS, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40% ........................................................................... R$ X.XXX,XX
c) a condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT .......................................................................................................................R$ XX.XXX,XX
d) a condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 467da CLT ...............................................................................................................................R$ XX.XXX,XX
e) a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 2 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT......................................................................................................R$ X.XXX,XX
f) honorários advocatícios na razão de 15% sobre o valor da condenação .............................................................................................................................................. R$ X.XXX.XX
Por fim, requer ainda:
a) a notificação da Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Atribui à causa o valor de R$ XX. XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de dezembro de 2017.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº. XX.XXX