TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (142)

DIREITO DE RESPOSTA -No programa levado ao ar pela Rádio foram tecidos comentários inverídicos e ao mesmo tempo errôneo pelo candidato á presidência acêrca da administração e sobre a pessoa de seu presidente

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ....

..........................................(qualificação), residente e domiciliado na cidade de .... e ................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de ......... , e representados por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua ..... onde recebe intimações, vem diante de Vossa Excelência com o devido respeito e acatamento para o fim de requerer o presente pedido de,

DIREITO DE RESPOSTA

contra a Rádio ..................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av.. ......., em face das razões de fato e de direito do seu pedido que passa a expor e requerer:

I) Dos fatos:

Nos programas do dia ......, levado ao ar pela Rádio ........., no horário compreendido das ..... horas e no mesmo dia, no horário das .. horas da Rádio ....., foram tecidos comentários inverídicos e ao mesmo tempo errôneo pela pessoa de ......, conhecido por ...., candidato á presidência da ............. acerca da administração da ......... .......... e sobre a pessoa de seu presidente ...............

I) Fatos ensejadores do pedido de direito de resposta:

Disse na oportunidade o interlocutor ..................:

Quanto á pessoa de .................................:

"...Tem habilidade muito grande de inverter e inventar palavras, nomes para satisfazer seus interesses e denegrir seus opositores".

Não aponta entrementes quais fatos foram invertidos quais palavras e nomes foram inventados e no que consistiu o denigramento de seus opositores.

Quanto á taxa de juros cobrada pela ..........:

Nos comitês foi dito que as taxas de juros seriam a TR mais 2%, porque entretanto foram cobrados a maior. Os milhões de reais onde estão? O que foi feito desse dinheiro? Do associado da.......... está se cobrando 7% a mais que outras .... porque?

Não se aponta de quem teria sido cobrado além das taxas normais de mercado, ensejando insegurança ao quadro associativo, e por isso deverá ser deferida a resposta á ........

Quanto ás sobras:

As sobras do exercício de ... seriam destinadas para aquisição de caminhões. Porque não foi utilizado esse dinheiro? Porque os caminhões foram financiados? O que foi feito das sobras? A decisão da Assembléia não vale nada?

Há necessidade de que seja devidamente explicado aos cooperativados o que foi feito com as sobras do exercício do ano de ....

Quanto á ........ - alusivo ao termo de interrogatório de ....:

Diz o interlocutor:

" Como o sr.explica o termo de interrogatório do dia ... do processo-crime ... onde ....... ... diz ter sido transferido para .......... como gratidão por ter feito um ticket de 400 sacas de soja em nome de .................... que não foi entregue na ..... e ainda diz que o sr.recebeu o valor do golpe".

A polêmica existe porque ............ é Réu em processo-crime endereçado contra o mesmo junto ao Juízo da Vara Criminal de .........., autos de n....

Quando ...........foi ouvido através de Carta Precatória, teve o disparate de acusar gravemente á honra de .......... de que o mesmo teria em conluio com ...... batido o "ticket" da entrada de 400 sacas de soja, sem que as mercadorias fossem parar nos armazéns da.....

Ao tomar conhecimento desses fatos, ............ endereçou contra o mesmo a respectiva queixa-crime que encontra-se em andamento junto á Vara Criminal de .............

De conseqüência, ....... é quem responde por crime contra a honra lançada contra o Presidente da .................................. é quem está acionando ............. pelas acusações feitas contra o mesmo, tudo conforme cópias anexas.

Por isso, preemente que seja outorgado ao Presidente da .......... ., o direito de resposta, previsto nos arts.29 e ss. da Lei de Imprensa (De N° 5250/67).

Compra de calcário diretamente da mina:

Diz o sr.................:

" Porque os bons administradores compram calcário direto da mina e a ..... compra de intermediários? Porque esse mesmo intermediário vende calcário espalhado na lavoura por 3.2 sacas de milho a tonelada, enquanto na ......... custa 4 sacas de milho".

Evidentemente que deverá ser outorgado o direito de resposta para explicação quanto á indagação procedida!

Quanto á lista de associados fornecida através de ordem judicial:

Diz o interlocutor:

"Porque tens dito que a lista dos associados fornecida por mandado judicial não é correta. O senhor alterou informações após tê-la fornecida? Isto é correto?

Evidentemente que até em homenagem ao Poder Judiciário que o assunto merece o devido esclarecimento, primeiro porque em tempo algum o Presidente da .... disse que a listagem fornecida através de ordem judicial não era falsa. As explicações aqui são preementes.

Quanto aos insumos:

"Porque os insumos da ... custam mais do que os dos concorrentes? Porque outras Cooperativas trabalham com preços ainda melhores mesmo com frete mais caro porque estão ainda mais longe das fábricas?

Não explica o interlocutor quais os insumos que custam mais, quando e onde. Por isso que o direito de resposta é também inafastável quanto a esse item.

Quanto á taxa de administração e tabela de umidade:

"Porque a taxa de administração e a tabela de umidade são diferentes de outras cooperativas do ..........? Como elas não precisam cobrar essas taxas absurdas?

Naturalmente que faz-se mister a concessão do direito de resposta para que seja devidamente explicado ao associado o valor da taxa de administração e tabela de umidade. Por outro lado, não se aponta quais e onde as Cooperativas concorrentes cobram menos.

Quanto ás obras com recursos próprios:

"Porque certos administradores se orgulham em dizer que construíram obras com recursos próprios se não é verdade. Construir com recursos próprios os especialistas chamam de cegueira empresarial. Porque esta forma centralizada e arcaica de administrar?

Fatalmente que a indagação merece a devida resposta, quais foram as obras construídas com recurso próprio.

Quanto ao associado conhecer sua Cooperativa:

"Porque ter medo que o associado conheça sua cooperativa? Não está tudo devidamente registrado? Tem alguns coisa que não é feita como manda a lei? E porque recebemos retorno próximo ás eleições e quando seu ibope (sic!) não está bom.

Não se informa quando qualquer e qual associado foi impedido de conhecer a Cooperativa. Não se aponta qual fato não se encontra registrado. Não se diz onde a lei foi ferida. Há necessidade ainda de explicação quanto ao retorno procedido pela Diretoria. Não existem pesquisas quanto ás eleições, sendo o termo "ibope" utilizado imprópria e incorretamente, por isso que merece ainda a devida resposta.

Quanto á utilização da máquina na campanha:

Diz o interlocutor:

"Porque o senhor tem se utilizado da máquina para fazer sua campanha? O senhor perguntou ao associado se ele quer pagar a conta para satisfazer uma vantagem pessoal sua?

Aqui, não se informa onde a máquina estaria sendo utilizada. Insinua-se que com numerário da ...., o que não é verdadeiro, e, por isso com direito á resposta.

Quanto aos descontos e perdões de dívidas:

"Porque oferecer descontos e até perdões de dívidas aos associados no período das eleições se até ontem o senhor tirava o couro do associado?"

Não se diz para quem foi oferecido desconto, quais dívidas foram perdoadas, e, não se aponta ainda de "quem teria sido tirado o couro". Por isso, evidentemente que o direito de resposta é devido.

Quanto á motivo pessoal:

"Tenho certeza que se não fosse por motivo pessoal muito importante que os associados não sabem não tentaria a re-eleição".

Não se aponta qual o motivo pessoal importante que é desconhecido do quadro dos associados da .., merecendo a devida resposta.

Ocorre que a ... é a maior empresa privada de nossa região, gozando de conceito idôneo diante de milhares de seus associados, e, em decorrência dos comentários desairosos, gera insegurança ao quadro associativo, fazendo-se mister que seja dado o respectivo direito de resposta, conforme o previsto pela Lei de Imprensa.

Por isso, preemente que seja outorgado ao Presidente da . ..........., o direito de resposta, previsto nos arts.29 e ss. da Lei de Imprensa (De N° 5250/67).

II) Do Direito:

Não pariam dúvidas por conseguinte de que aspectos abordados no programa da Chapa Renovação, encabeçada por ............, merecem a devida resposta para que o quadro associativo seja esclarecido acerca dos assuntos e possa ficar tranqüilos quanto á administração da ................................

Assim é que determinam os artigos mencionados:

"Art.29. Toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação". (grifei).

"Parág.1° - A resposta ou retificação pode ser formulada:

a) pela própria pessoa ou seu representante legal.

"Art.30. O direito de resposta consiste:

II - na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa.

Parágrafo 1° - A resposta ou pedido de retificação deve:

b) No caso de transmissão ou radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão incriminada, podendo durar no mínimo um minuto, ainda que aquela tenha sido menor;

"Art.31. O pedido de resposta ou retificação deve ser atendido:

Parágrafo 1° - No caso de emissora de radiodifusão, se o programa em que foi feita a transmissão incriminada não é diário, a emissora respeitará a exigência de publicação no mesmo programa, se constar do pedido resposta de retificação, e fará a transmissão no primeiro programa após o recebimento do pedido".

Ora, é isso o que se pretende o direito de resposta no mesmo espaço e no próximo programa , em cumprimento á norma do art.31 da mencionada Lei de Imprensa.

A Constituição vigente, de 1988, em seu art.5°, inciso V, preceitua que,

"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por danos material, moral ou á imagem".

Fato inverídico ou errôneo:

"A acusação ou ofensa a que se refere o dispositivo é a que contém uma inverdade ou uma erronia. O fato revelado pode não ser verdadeiro mas não ofensivo, como pode conter uma erronia consistente numa inverdade. Do mesmo modo, pode o fato ser inverídico ou errôneo e conter ofensa, derivada dessa inverdade ou erronia.

"A inverdade pode ser intencional ou culposa (p.ex. a reprodução de uma notícia falsa sem conhecimento do fato que lhe deu origem). O erro pode ser de fato ou de direito. O "error facti" exclui o dolo e se excusável, também a culpa. Todavia, o erro, que consiste em uma noção falsa sobre o fato noticiado, ou, como diz Lino Leme, "é a falta de conformidade entre a vontade real e a manifestada", quando deriva de culpa, revela-se culposo. De outro lado, o "error juris", desde que afete a manifestação da vontade em sua essencialidade, vicia esta.

"Qualquer porém, que seja o erro, se a divulgação errônea contiver acusação, direta ou indireta, a alguém, o direito de resposta ou retificação se realça indiscutível". ( "Comnetários á Lei de Imprensa", DARCY ARRUDA MIRANDA, 2a.edição, RT pág.531).

"...Daí a necessidade do controle judiciário, quando há recusa de publicação, a fim de restabelecer o equilíbrio do direito, sem prejuízo de qualquer das partes.(ob.loc.cits.pg.539)

E segundo SEABRA JÚNIOR,

"O fundamento do direito de resposta, repousa num princípio de legítima defesa, que é facultado, indistintamente, a qualquer pessoa que seja atingida ou designada em um jornal ou num escrito periódico, assegurando-se-lhe desde logo o direito de fazer inserir nos mesmos, as retificações e observações que julgar convenientes e de seu interesse relativamente ao artigo em que é visada".

Obrigação de inserir a resposta:

"A lei é muito clara quando diz que o acusado, em caso de negativa amigável de inserção da resposta, "requererá ao juiz criminal que ordene ao responsável pelo meio de informação e divulgação", que seja inserida a resposta, etc. O responsável pela publicação incriminada e o diretor ou gerente do jornal ou periódico, conforme tenha saído o escrito publicado na parte editorial ou ineditorial, ou o diretor da empresa emissora".(grifei).

Prazo para atendimento do pedido de resposta:

"A lei estabelece o prazo, indeclinável, de 24 horas, para que o jornal, a emissora de radiodifusão ou a agência de notícias, atenda ao pedido de resposta ou retificação. Se não o fizer, o ofendido deverá reclamar, judicialmente, a sua publicação ou transmissão". (ob.loc.cits.pág.546).

No caso de emissora de radiodifusão:

"No parágrafo 1° deste artigo, o legislador teve a cautelar de esclarecer a questão do prazo, na hipótese de se tratar de emissora de radiodifusão. Como os programas do esquema nem sempre são diários, ficaria a empresa responsável em dificuldade para cumprir a determinação do inc.I. Daí a recomendação de se fazer a retificação, no "primeiro programa" divulgado "após" o recebimento do pedido, desde que assim o exija o ofendido. Porém, sendo diário o programa, o atendimento será imperativo, dentro do prazo de 24 horas, sob pena de perder o direito de regresso para a cobrança do custo da resposta, em caso de obtenção de êxito judicial.

"Se ocorrer a hipótese da extinção ou suspensão do programa em que foi transmitida a ofensa, a empresa emissora será obrigada a transmitir a resposta, em igual prazo de 24 horas, no mesmo horário em que foi feita aquela transmissão, ainda que preenchido por novo programa, aplicando-se aqui a regra do inc.II do art.30.

"Se isto não for possível, deverá o ofendido socorrer-se da ação judicial competente". (ob.loc.cits.pág.547).

Processamento do pedido judicial:

"Uma vez recebido o pedido de retificação - diz o parágrafo 3° do art.32 da lei - o juiz, dentro de 24 horas, mandará citar o responsável pela empresa que explora o meio de informação e divulgação para que, em igual prazo, diga das razões por que não o publicou o transmitiu.

"Verificando se o pedido está formalmente perfeito, o juiz determinará a notificação do responsável pela empresa que publicou ou transmitiu o escrito ou notícia ofensiva.

"O prazo para o despacho judicial é exíguo, tendo em vista a necessidade de uma pronta resposta, a fim de assegurar ao atacado um meio rápido e seguro de defesa". (ob.loc.cits.pg.551).

Do Pedido:

Diante do exposto é a presente para requerer como efetivamente REQUER:

a) Tendo em vista que devidamente solicitado o direito de resposta através de expediente endereçado á Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul, nesta data, e, recebendo da mesma o ofício informando que o espaço foi comercializado com ..................., e de sua inteira responsabilidade, nos foi solicitado que a pretensão fosse endereçada ao mesmo, descumprindo-se pois as determinação de, no prazo de 24 horas diga informasse as razões por que não concedeu o direito da resposta (art.32 parágrafo 3° da Lei 5250/67);

b) Entrementes, a Lei de Imprensa não prevê em nenhum de seus dispositivos a possibilidade de em caso de venda de espaços á terceiros, seja a correspondência dirigida ao mesmo, mas sim á própria emissora, como foi corretamente efetivado no presente caso.

c) Por conseguinte, superada a primeira fase onde a pretensão foi solicitada á direção da Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul, e, por não ter concedido o espaço, é que abre-se a oportunidade de questionamento via judicial;

d) assim requer seja concedido o direito de resposta, o qual deverá dar-se no primeiro horário e com o mesmo tempo, logo após a concessão do despacho judicial, porque as palavras do interlocutor e candidato pela Chapa Renovação, foram inverídicos e ao mesmo tempo errôneos, com infringência da disposição do art.29 "caput" da aludida Lei de Imprensa;

e) protesta provar o alegado por documentos, requisição da fita onde o programa foi gravado pelo sobre-dito ............como representante da Chapa Renovação, no dia 21 de janeiro de 1995, no horário compreendido das 11:45 ás 12:00 horas junto á Rádio Educadora de .............. bem como os documentos anexos, que fazem parte integrante da demanda;

f) Em sendo o caso, determinando- se a regravação de ambas as fitas para que sirvam como prova judicial, e, concessão do aludido pedido de direito de resposta.

Nestes Termos

Pede Deferimento

..................................

advogado OAB /.....