TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (141)

Bens não discriminados em arrolamento. Pedido de sobrepartilha.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA ....

..............................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/ RG nº...., e do CPF nº .... e ................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade nº ...., e CPF nº ...., ambos residentes e domiciliados nesta ...., na Rua .... nº ...., Bairro ...., vêm, por seus procuradores e advogados, adiante assinados (Instrumentos em anexo - Docs. 01 e 02), perante Vossa Excelência, para aduzir o que segue:

- I -

Tramitou por este Juízo, o ARROLAMENTO DE BENS do ...., sob nº ...., que era casado com a primeira Requerente e pai do segundo.

- II -

Os ora Requerentes posteriormente ao findar daquele feito, vieram a tomar conhecimento da existência de .... (....) ações nominativas, sendo .... (....), ordinárias de .... (....) preferenciais, cujos dividendos a receber, relativos aos exercícios de ...., importam no valor líquido de R$ .... (....), da Companhia ...., na conformidade do documento juntado (doc. ....).

Em contatos mantidos com a mencionada Empresa, foi informado que não podiam precisar o valor das citações, ao que, por estas, se atribui, como simbólico, o valor de R$ .... (....).

Requer-se que seja partilhado, no seu todo, à viúva meeira e primeira Requerente, Sra. ...., o número das ações, como referidas, ocorrendo desistência do herdeiro no tocante às citadas.

- III -

De outro vértice, requer-se de Vossa Excelência, seja transferido o saldo total, existente em conta-corrente do "de cujus", sob nº ...., para a de nº ...., pertencente à nominada viúva-meeira, por meio do competente Alvará Judicial.

Tais contas estão no Banco ...., no Município de ....

- IV -

De conseguinte, como as mencionadas ações deixaram fazer parte integrante do Arrolamento de nº ...., requer-se a Sobrepartilha desta, como determina a legislação pertinente.

- V -

Pelo exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:

a. Nomear como inventariante, a viúva meeira, ....;

b. Homologar a presente Sobrepartilha, com a devida averbação ao Formal de Partilha;

c. A expedição do competente Alvará Judicial, para que se proceda ao levantamento da importância depositada, e existente em conta-corrente do "de cujus", como retro citado, sendo que o valor constante é no importe de R$ .... (....).

Dá-se à causa, para os seus efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pedem Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................

Advogado OAB/...