RECURSOS EM GERAL ART 167 NÃO NOTIFICADO CONDUTOR FALECIDO

EXMO. SR. DR DELEGADO

DE POLÍCIA DIRETOR DA

__ª CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA

( ) CONDUTOR

( )

REQUERENTE (X)

PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO

ADMINISTRATIVO

( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro:

Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO

VEÍCULO

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro:

Cidade:

Placa do veículo:

Município de

Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO

(AIIP):

Número do AIT: 3 A

________-1 Data:

__-___-__ Hora: 00:00

Local:

Código de Processamento da

infração: 6599

Descrição da Infração: Artigo

230 V do CTB – Veículo sem

registro/licenciamento

4) A REQUERENTE: acima

qualificada como

PROPRIETÁRIA abaixo

assinado, tem a alegar em sua

defesa que em data de

_______________, local e

horário acima, seu veículo foi

autuado por infração de trânsito..

Na ocasião, o veículo pertencia à

requerente, entretanto,

encontrava-se em poder de

____________que o estava

conduzindo quando foi

surpreendido cometendo a

infração, conforme se verifica

através da Cópia da 1ª Via do

AIIT, fornecida pela CIRETRAN

local, em data de ___________,

em anexo.

Embora conste um visto no

rodapé do documento que

originou a multa (AIT),

provavelmente a assinatura do

infrator, este não me informou

sobre o fato e, lamentavelmente,

alguns dias após faleceu vitimado

por doença cardíaca.

(CERTIDÃO DE ÓBITO em

anexo).

Em data de ________________,

mais de quarenta dias após a

autuação, o veículo foi

devidamente licenciado (Cópia

CRLV em anexo) entretanto, não

foi denunciada a existência da

multa ora em recurso, além disso,

até o mês de ______ de

_______( mais de um ano após),

nenhuma correspondência sobre

o assunto foi endereçada para

minha residência, sabendo-se que

os dados do cadastro do meu

veículo e do meu endereço estão

corretos, e não foram alterados

durante a vigência do prazo para

o recebimento da notificação da

autuação.

Em data de _____________,

esta requerente recebeu, via

EBCT, informativo sobre o

vencimento do IPVA e DPVAT,

contendo também, exposição

sucinta da existência de débito

por multa de trânsito.

Em data de _____________,

para inteirar-me sobre tal débito,

dirigi-me à CIRETRAN local e,

através de uma Consulta de

Débitos e o fornecimento da

Cópia da 1ª Via do AIT

(Anexos) é que tive conhecimento

da multa que fora aplicada em

data de __________, contra meu

veículo, quando o condutor era

________________ e da qual

não tinha sido Notificada até

então.

Sr. Presidente e Srs. Membros

da JARI a exagerada exposição

de datas e extenso relato é feito

em razão de demonstrar com

riqueza de detalhes que não é

justo ser penalizada por uma

autuação elaborada há mais de

um ano e da qual NÃO FUI

NOTIFICADA conforme

estabelece a Lei de Trânsito

vigente no País.

O CTB me assegura o direito de

ser NOTIFICADA no prazo

máximo de 30 dias ( Art. 281, §

ÚNICO, Inc. II do CTB) e ter

um prazo não inferior a 30 dias

para apresentar recurso (§ 4º do

art. 282 do CTB).

“ Art. 281 do CTB - A

Autoridade de Trânsito, na esfera

da competência estabelecida

neste Código e dentro de sua

circunscrição, julgará a

consistência do auto de infração e

aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto da

infração será arquivado e seu

registro julgado insubsistente:

I- se considerado insubsistente ou

irregular;

II- se, no prazo máximo de trinta

dias, não for expedida a

notificação da autuação.”

( Redação dada

pelo Art. 3º da Lei 9.602/98).

grifo nosso.

Há que se considerar que os

dados do cadastro do meu

veículo e do meu endereço

estavam corretos, e não foram

alterados durante a vigência do

prazo para o recebimento da

notificação da autuação.

O local onde resido é servido

normalmente pela Empresa

Brasileira de Correios e

Telégrafos e mesmo assim, não

me foi expedida a Notificação da

imposição da penalidade no

prazo previsto em Lei (até 30

dias), bem como não foi

devolvida ( §1º do art. 282 do

CTB ), sendo certo que somente

tomei conhecimento da autuação

através da Pesquisa de Débito e

da emissão da Cópia da 1ª Via

do AIT, expedidos pela

CIRETRAN local em data de

_____________, a pedido desta

requerente, conforme se verifica

em anexo.

No presente caso, é irrelevante o

condutor infrator (não

proprietário) ter sido notificado

no ato da autuação, visto que

referida penalidade está inserida

no grupo daquelas cuja

responsabilidade é exclusiva do

proprietário ( artigo 257 § 2º do

CTB ) e, portanto é

imprescindível que a este (

proprietário) seja dado ciência da

autuação e da aplicação da

penalidade, até mesmo para que

seja apresentada a defesa ou, em

hipótese do pagamento da multa

no prazo da Notificação, seja

contemplado com o pagamento

de apenas 80% do seu valor.(

artigo 284 do CTB “Caput”).

Corrobora a necessidade da

notificação ao proprietário,

independente do condutor

infrator, o fato que: “o

responsável pelo pagamento da

multa é o proprietário do

veículo”. ( CTB, art.282, § 3º, “

in fine”)

“ Art. 282 do CTB”

§ 3º sempre que a penalidade de

multa for imposta a condutor, à

exceção daquela que trata o § 1º

do art.

259, a notificação será

encaminhada ao proprietário do

veículo, responsável pelo seu

pagamento”.

5. Finalmente, por não ter sido

notificada em razão de falha

administrativa e considerando que

a Administração, segundo a Carta

Magna de 1988, deve orientar

seus atos pela legalidade e

moralidade e os atos que

contiverem erros de

responsabilidade da

Administração devem ser

corrigidos até “ex-officio”; vem

requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador,

para apreciação, solicitando:

X

CANCELAR

RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como

medida de JUSTIÇA e de

DIREITO.

__________________________________

______________________________________________