RECURSOS ADMINNISTRATIVOS ESTACIONAR NA FAIXA DE PEDESTRES ESEQUIEL E CARLOS TADEU 2011
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
Departamento de Operação do Sistema Viário
Prefeitura da Cidade de São Paulo
Secretaria de Transportes
São Paulo, Fevereiro de 2011.
Que em data de 03/11/2010, às 23:55 horas, na Rua Eudoro Lemos, meu veículo foi autuado por ter infringido o que dispõe o Artigo 181VII Ido CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (Estacionar sobre a faixa de pedestres)
Que, entretanto tenho a alegar em minha defesa que não posso concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista o seguinte:
Que naquela data estava com duas pessoas idosas no interior do veículo e como não havia lugar para desembarcar as passageiras e encontrando-se efetuando policiamento no local, o Agente de Trânsito com nome Guimarães.
Necessitando parar por alguns minutos e como não havia outro local, foi solicitado ao referido Agente, autorização para estacionar por alguns instantes e após o seu
consentimento, desci do veículo e desembarquei as duas senhoras e acompanhei-as até a porta do elevador e voltei alguns instantes após.
Quando regressei, o Agente que havia dado a autorização não mais se encontrava ocasião que tomei conhecimento que havia sido autuado por um Policial Militar.
Autuação esta que julgo ser injusta, pois estava autorizado e sabe-se que o Agente o fez, tendo em vista ter reconhecido a minha necessidade momentânea e segundo a própria Lei de Trânsito, o policial ou agente tem prevalência sobre qualquer sinalização, conforme art. 89 INCISO I do CTB.
Artigo 80. A sinalização terá a seguinte prevalência:
I- as ordens do Agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
II .............................................
III.............................................
Para COMPROVAR minhas alegações, solicito seja diligenciado junto ao Agente Guimarães, do efetivo da CET local, que poderá confirmar sobre a autorização que foi concedida a este motorista.
Diante das considerações descritas, peço aos Nobres Julgadores, o Deferimento desta multa imposta e a exclusão dos pontos em minha CNH.
Desde já, agradeço a atenção!
Atenciosamente
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Esequiel S.Muniz