RECURSOS ADMINNISTRATIVOS DEIXAR DE INDICAR COM ANTECEDÊNCIA... DER TIAGO ISAN JUNHO 2010

Departamento de Estradas de Rodagem/DER

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria de Transportes

Recurso de Multa em 1ª Instância

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

1 - REQUERENTE: Condutor (X) Proprietário (X)

Nome:

Endereço:

Cidade: Jandira Estado: São Paulo CEP:

2 – AIIP – Auto de Infração p/Imposição de Penalidade

Órgão: DER N.º:

Número de infrações contidas no AIIP 01 ( uma ) Data do AIIP: 05/05/2010/ hora: 14:21 hs

3 - VEÍCULO:

Placas: CÓD. MUN.

Município de Licenciamento: Jandira-SP

Marca/Modelo: Fiat-Palio EX Cor: Vermelha Espécie: Auto/Pass.

4- INFRAÇÃO RECORRIDA:

Código de Enquadramento: 58434 Descrições da Infração: DEIXAR DE INDICAR C/ ANTECEDÊCIA MED. GESO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUD. DE DIREÇAO.

5- O REQUERENTE: acima qualificado como proprietário e condutor abaixo assinado, tem a alegar que o veículo, era conduzido por ...................... ( CNH em anexo) foi autuado por infração de trânsito e em sua defesa que apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO A I IP no que consta a referida autuação, pelos seguintes motivos:

a) NÃO concorda com a imposição da penalidade acima descrita, visto que a pretensa infração está inserida na redação do Art. 196- Deixar de indicar com antecedência mediante gesto de braço/luz indicadora, mudança de direção e a via onde transitava meu veículo possui duas pistas com duas faixas sendo que meu veículo transitava na pista Oeste sentido Centro X Bairro.

b) Logo após ter efetuado uma ultrapassagem de um veículo lento e de grande porte que transitava na faixa da direita e desenvolvendo velocidade inferior à metade da velocidade permitida para o local, o condutor voltou para a faixa da direita e em seguida retornou para a faixa da esquerda, como em um ziguezague à minha frente.

c) Quando foi feita a ultrapassagem, o Agente fiscalizador encontrava-se distante do local, cerca de 100 metros aproximadamente.

d) O que pretendo explicar é que era impossível ter cometido aquele tipo de infração naquele local, pois além de tratar-se de uma “pista plana e reta”, NÃO EXISTIA qualquer tipo de proibição para essa manobra; além disso, tratava-se de uma pista com duas faixas de deslocamento, considerando-se ainda que na faixa da direita, transitava um veículo muito mais lento que o meu e em velocidade reduzida, ou seja, o veículo que havia sido ultrapassado era uma carreta carregada e muito mais lenta, sendo o meu veículo de pequeno porte.

e) Prevê o Art. 29, inciso IV do CTB, que as faixas da esquerda são destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento de veículos de maior velocidade.

f) Foi exatamente o embasamento legal que utilizei para transitar em um pequeno trecho da faixa da esquerda (fazer a ultrapassagem), pois meu veículo, embora de menor porte que o veículo que foi ultrapassado e que podia desenvolver velocidade maior e dentro do permitido.

No momento estava sendo ultrapassando um veículo carregado e conseqüentemente muito mais lento, mais pesado e de maior porte que o meu veículo e com a mais absoluta certeza, acionei o pisca, sinalizando as minhas intenções e há de se considerar ainda que o Ilustre Agente estava no lado direito da pista e eu acionei o pisca para o lado esquerdo, e com isso ele não poderia ter presenciado a luz de seta, pois estava no lado contrário.

f) Há que se considerar ainda, que no local, não existe sinalização específica regulamentando que veículos lentos devam manter-se exclusivamente à direita, de forma que se aplica para o local, a regra geral prevista no Art. 29, inciso IV do CTB que define que as faixas da esquerda são destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento de veículos de maior velocidade.

Para finalizar, venho fazer um apelo ao nobre senso de justiça que prevalece nos Ilmos Srs. para o deferimento desta multa, pelo motivo de que me sinto injustiçado, uma vez que fiz tudo como determina e estabelece o CTB, agindo dentro das normas de trânsito e não posso ser punido, por um pequeno desatento do Ilustre Agente.

Sem mais para o momento, registro os meus mais sinceros agradecimentos pela apreciação deste Recurso.

Atenciosamente

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