RECURSOS ADMINNISTRATIVOS NOTIFICAÇÃO INSUBSISTENTE OUT. 2009 CIRO DE ALMEIDA

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Depto de Operação do Sistema Viário/DSV

Secretaria Municipal dos Transportes.

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito

São Paulo, 22 de Outubro de 2009.

Ilmos Srs., como determina o Código de Trânsito Brasileiro:

-A Autoridade de Trânsito, na esfera de sua competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição julgará a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo Único:

“O Auto de Infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente”:

I-Se considerado inconsistente ou irregular; II-...... Artigo 281, do CTB.

Entende-se assim, que antes de aplicar a penalidade de trânsito a Autoridade deverá analisar o Auto de Infração e determinar o seu Arquivamento quando ele for considerado inconsistente, insubsistente ou irregular.

Então vejamos: Consta na Notificação de Autuação (anexa ao requerimento), em Descrição da Infração, o seguinte: “Estacionar sobre passeios e calçadas-Enq. 00808”.

Dúvidas/Perguntas?

Onde existe este Enquadramento 00808?

E este valor de multa de $ 253,55?

De onde foi tirado este Enq. do CTB?

O enquadramento correto desta multa é: 5452

Qual a descrição correta da infração?Este valor de multa não existe no CTB!

Para a Autuação ser considerada consistente, não poderá restar dúvidas na declaração/descrição da infração e o Enquadramento correto da infração, como é o caso em questão.

A Notificação tem a obrigação de constar com precisão e sem erros a qual tipo de infração incorreu e o Artigo do CTB. E isto se faz necessário para que o suposto ou eventual infrator (que foi autuado) possa exercer o seu direito de defesa na sua plenitude. (CTB).

“Como se somente isso, não fosse o necessário, é bom atentar para as seguintes declarações, que constam no Campo “Informações Gerais”, da Notificação de Autuação emitida por este respeitado Órgão:

-O proprietário do veículo ou condutor responsável pela infração poderá ser defender da presente Notificação, apresentando defesa nas hipóteses de falhas da Autuação. Tais como: Erro flagrante de digitação; inconsistência da autuação; impossibilidade do cometimento da infração com o tipo de veículo; divergência de marca, modelo, espécie ou cor entre o veículo autuado ou incorreção do Enquadramento (inexistente), Artigo inexistente e valor inexistente. Vi-me obrigado a pagar a multa para renovar o Alvará.

E ainda baseado no CTB, dentre os vários motivos que invalidam ou tornam insubsistentes o Auto de Infração, consta entre eles: ”Qualquer dado obrigatório que não esteja constado ou então apresente erros”.

Diante destas considerações, acima expostas, devemos concluir que o Auto de Infração deve descrever tudo com precisão para que a infração seja entendida e compreendida corretamente, não permitindo que exista a menor margem de dúvidas e desta forma, valer como uma declaração verdadeira do ocorrido, nos termos do Artigo 280, do CTB. Acredito que não posso pagar por um equívoco da Administração Pública.

Finalmente, peço a esta respeitada Jarí, o deferimento desta multa e a exclusão dos pontos que pode ter gerado em meu Prontuário Geral.

Atenciosamente

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Cyro de Almeida