RECURSOS ADMINNISTRATIVOS DOUBLÉ ISAN ROBERTO BRAGANÇA PAULISTA OUTUBRO 2010
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança de Bragança Paulista
Prefeitura da Cidade de Bragança Paulista
Secretaria Municipal dos Transportes
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Bragança Paulista, 25 de Outubro de 2010.
Venho informar aos Ilmo Srs., que o veículo multado não trafegou no local, data e hora da infração.
Percebe – se que fatalmente houve algum equívoco no preenchimento do auto de infração ou no seu cadastramento ou até algum erro operacional por parte de algum agente.
O auto de infração deve ser analisado para a localização de algum eventual erro ou algo que induziu a um cadastramento errado. (Letra ilegível, confusa, etc. . . ).
Salienta – se também que poderá haver a presença de um veículo com placa adulterada ou até mesmo clonada (doublé).
Estou enviando anexo a este requerimento Xeróx da Notificação de Autuação e documento do veículo de minha propriedade que com toda a certeza não é o veículo de minha propriedade como consta em documento anexo a este requerimento. Segue anexa a Foto da Notificação de Autuação que comprova que o veículo multado não é de minha propriedade.
Tudo leva a crer e as evidências da Foto da Notificação comprovam de que se trata de um veículo de Marca Mitsubishi, Modelo Pagero Dakar, de cor Prata como pode observar atentamente. Sendo que o meu veículo é uma GM Montana Conquest 2010, como constam documentos anexos a este Requerimento. (Na frente do veículo, bem ao meio está o Símbolo da Mitsubishi, dentre outros detalhes).
Diante de todo o exposto, peço o deferimento do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou.
Peço também o beneficio do efeito suspensivo, no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo, conforme Art. 285 § 3 do CTB.
Por fim, requer – se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.
Atenciosamente
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OBS: Seguem anexos os seguintes documentos: Renavan, comp. de endereço, CNH. RG, Microfilme de Notificação e Not. De Autuação.