RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOTORISTA INICIAL VÁRIOS PEDIDOS1

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)

(REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de (REQUERIDO)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DADOS DA CONTRATUALIDADE

1.1. O autor foi admitido na ré no dia ___ de _________ de _____, como MOTORISTA.

1.2. Na data de ___ de _________ de _____ foi dispensado sem justa causa, como se aufere no termo de rescisão anexo (doc. 02)

1.3. Sua última e maior remuneração foi de R$ _________ mensais.

2. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS TRABALHADOS

O reclamante cumpria jornada de trabalho extra em pelo menos três domingos mensais e nos feriados, laborando em média 9h20min diárias, sem compensação do dia e sem perceber a devida contraprestação.

A Lei nº 605/49 no seu artigo 9º determina o pagamento dobrado ao trabalho exercido em feriados. A jurisprudência dominante segue o mesmo entendimento do pagamento dobrado para os domingos:

FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. A teor dos artigos 8º e 9º da Lei nº 605/49, o trabalho em feriado exige pagamento em dobro, se não for concedida a correspondente folga compensatória. Não há dizer que o salário mensal, cobrindo todos os dias do mês, já contenha a remuneração desse dia de forma simples, porque o salário mensal quita o próprio repouso (receber sem trabalhar), e não o trabalho efetivamente prestado nesse dia, que é, então, mais caro. (RO nº 00323-2008-007-03-00-7, 2ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira. Publ. 11.02.2009).

LABOR EM FERIADOS. O trabalho em feriados confere ao obreiro o direito à remuneração em dobro pelo serviço prestado nesse dia, desde que não concedida folga compensatória (Lei 605/49 e Súmula 146 do TST). (RO nº 508/2010-131-03-00.8, 9ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. maioria, DEJT 01.03.2011).

TRABALHO EM DIA DESTINADO A FERIADO - DOBRA. A existência de trabalho em dia de feriado, sem a devida compensação, implica a necessidade de remuneração desse dia de forma dobrada, tal como determinado no artigo 9º da Lei 605/49. (RO nº 1052/2010-012-03-00.7, 10ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Convocado Taísa Maria M. de Lima. unânime, DEJT 20.06.2011).

Cabe pois ao reclamante o pagamento de horas trabalhadas nos dias de repouso semanal e feriados, durante toda a contratualidade, com incidência nos cálculos de férias com mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%.

3. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

O acordo coletivo da categoria, em sua cláusula 2.5. (doc. anexo), determina a jornada máxima permitida de 7h20min para os motoristas.

Ocorre que a jornada diária de trabalho do autor nunca era inferior a 9h20min, sendo que as horas extras trabalhadas nos domingos e feriados não tiveram a devida remuneração e tampouco o adicional de 50% do valor normal.

4. INSS

Quanto ao desconto previdenciário do empregado reclamante, deve ficar exclusivamente a cargo da ré, ante o que dita o art. 33, parágrafo 5º, da Lei n. 8.212/91.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ASSISTENCIAIS

Postula a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 133 da CF/88 e na forma da Lei 8.906/94, art. 1º, inc. I, e arts. 22 a 24, e art. 85 do NCPC, no percentual de 20% do total que for apurado em seu favor, em liquidação de sentença, ou o pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 20% da condenação.

Pede a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA e de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA vez que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, firmando declaração de pobreza, sob as penas da lei (doc. 03).

6. Ante o exposto, RECLAMA:

a) o pagamento de horas trabalhadas nos dias de repouso semanal e feriados, durante toda a contratualidade, com incidência nos cálculos de férias com mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%;

b) o pagamento de no mínimo duas horas extras diárias trabalhadas nos domingos e feriados acrescidas de 50%, com incidência nos cálculos de férias com mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%;

c) recolhimento das contribuições previdenciárias, sem qualquer desconto ao reclamante;

d) recolhimento do Imposto de Renda, a cargo exclusivo da ré, observada a retenção que acaso couber, mês a mês, com as deduções e isenções legais;

e) o pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 20% da condenação ou acordo, ou, sucessivamente, de honorários de assistência judiciária;

f) tudo a apurar em liquidação de sentença, com correção monetária e juros legais.

POSTO ISTO, requer se digne V. Exa. receber a presente, mandando citar a empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e que, não havendo acordo, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob as penas da revelia e confissão.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a ouvida de testemunhas, além de prova documental e realização de perícia contábil, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.

Requer ainda que a reclamada junte aos autos os cartões ponto e as fichas diárias do reclamante de todo o pacto laboral, sob pena de confissão.

E finalmente, requer a CONDENAÇÃO da empresa ré em todos os pedidos formulados.

Valor da causa: R$ _________, para fixação de graus de jurisdição.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

_________, ____ de _________ de ______.

Advogado

OAB/