PERÍCIA CONTESTAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO ENTE PÚBLICO SER AQUÉM DO VALOR DO MERCADO
Contestação em razão do valor depositado pelo ente público ser aquém do valor do mercado. Requer perícia para averiguar o real valor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....
............................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Cidade de ...., por advogado (mandato incluso), apresenta sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (autos n.º ....) que lhe move o MUNICÍPIO DE ....................., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ...., na Cidade de ...., o que faz aduzindo e requerendo provar o quanto segue.
1. Pretendendo pagar o irrisório como se justo fosse, e assim, divorciando-se da mene legis do parágrafo 22 do artigo 153 da Constituição da República, oferece o Autor, pelo valioso imóvel expropriado, a inaceitável soma de R$ .... (....).
Perdeu o Autor, de longe, o critério básico que haveria de nortear a oferta: o princípio da reposição. Evidentemente que a pequenez da soma oferecida se mostra incompatível com o bem expropriado; daí esta contestação.
2. Como explica JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES ("A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", editora Revista dos Tribunais, 1980, página 470), "... para que haja justeza e justiça na indenização, é preciso que se recomponha o patrimônio do expropriado com quantia que corresponda, exatamente, ao desfalque por ele sofrido em decorrência da expropriação."
Reputa o contestante como bem de muito mais valia o expropriado; rejeita a oferta e recusa a pseuda "avaliação administrativa" efetuada pelo autor, porque distanciada do valor de mercado, que efetivamente é o que haverá de nortear a deliberação final de Vossa Excelência.
3. Assim, requer o recebimento desta contestação, para o efeito de Vossa Excelência determinar a realização de perícia, na qual avaliado seja o imóvel e possa então ser fixada a justa indenização, nos exatos termos da norma constitucional. Oportunamente indicará assistente técnico e oferecerá quesitos; requer, desde logo, a condenação do autor no valor correspondente à indenização que em razão da perícia for encontrada, mais juros, atualização monetária a partir da data em que o quantum debeatur for encontrado, despesas processuais e honorários advocatícios.
Nestes termos
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado OAB/...