EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO à R. Sentença, no tocante a omissões e obscuridades quanto à análise dos jornais anexados como prova dos valores de veículo similares e, ainda, quanto a não realização de perícia para averiguar os danos causados, uma vez que o conserto do automóvel foi realizado em oficina diversa da dos 3 orçamentos apresentados.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ....

..........................................................., já qualificado nos Autos de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, que move ...., através de seus advogados ao final firmados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à r. sentença, com base no artigo 535, I e II do Código de Processo Civil e Lei 8.950 de 13/12/94, face às razões adiante aduzidas:

1 - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

Em que pese a r. decisão, merecem acolhimento os seguintes embargos, tendo em vista as omissões, obscuridades verificadas nos seguintes itens:

Às fls. .... dos presentes autos, há um pronunciamento de Vossa Excelência no sentido de que as provas apresentadas através de diversos jornais não seguem um critério e variam o estado dos automóveis, devendo-se, portanto, dar credibilidade aos orçamentos apresentados pelo autor.

Isto posto, requer-se a Vossa Excelência pronunciamento visando esclarecer se o autor, em algum momento, alegou este fato nos autos, impugnando tais provas.

Na r. sentença, às fls. ...., é mencionada a decisão do TJSP na RT 541/130, no sentido de que para se avaliarem danos causados a veículo abalroado na parte traseira, não há necessidade de perícia se o autor apresentou .... orçamentos idôneos.

Apesar da referida jurisprudência, requer-se a manifestação de Vossa Excelência, com o intuito de esclarecer se a realização da perícia seria dispensável mesmo que o conserto do automóvel abalroado, não tenha sido realizado em nenhuma das oficinas de onde foram apresentados os orçamentos, conforme o caso dos Autos e o próprio depoimento do autor.

Nestes Termos

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

..................

Advogado OAB/...