MODELO RECLAMATORIA TRABALHISTA EMPREGADA DOMESTICA LC 150 2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR.

Suzana, estado civil..., CTPS nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na rua..., número..., cidade..., estado..., representada por seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional na rua..., cidade..., estado..., CEP..., onde recebe notificações, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 319 do CPC e 840 da CLT propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de

Moraes, estado civil..., residente e domiciliado na rua..., número..., cidade..., estado..., CEP...,

DO CONTRATO DE TRABALHO

Suzana foi contratada a título de experiência por 45 dias, iniciando na data de 15/06/2015 e sendo demitida sem justa causa na data de 15/09/2015.

A reclamante laborava das 7: h00 às 16: h00 de segunda feira a sexta feira, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS

A obreira sofria descontos do seu salário no importe de 10% referente ao vale transporte e 25% referente sua alimentação todo mês em sua folha de pagamento. Ocorre que tal desconto sobre a alimentação é vedada, conforme art. 18 da LC 150/15, não obstante o desconto de 10% referente ao vale transporte ultrapassava ao permitido em lei, quando é para ser de 6% o referido desconto, conforme art. 4º § único da Lei 7.418/85.

Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos descontos indevidos, conforme fundamentado.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Muito embora a reclamante devesse ter 1 hora para descanso e alimentação, a mesma usufruía apenas de 30, ou seja, a obrigatoriedade da concessão de intervalo de no mínimo 1 hora não estava sendo cumprida, nos moldes do art. 13 da LC/150, ademais, a não concessão do intervalo mínimo de 1 hora implica o pagamento total do período suprimido, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora de trabalho, conforme a súmula 437, I do TST.

Portanto requer a condenação do reclamado em pagamento de 1 hora acrescida de 50% sobre a remuneração de todos os intervalos suprimidos, conforme fundamentado.

DA VIAGEM PARA ACOMPANHAMENTO

Em determinada ocasião, Suzana viajou com a família por 4 dias úteis para Gramado/RS, sendo nessa ocasião, trabalhou como babá das 8h:00 às 17h00, com intervalo de 1hora para descanso e alimentação.

Ocorre que, é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário e higiene ou moradia, bem como despesas com transportes, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem, conforme art. 18 da Lei Complementar 150/15.

Ademais, a obreira não recebeu sua remuneração – hora do serviço acrescida em 25% em cima da hora normal, conforme art. 11 § 2º da Lei Complementar 150/15.

Portanto requer a condenação do reclamado na devolução de descontos indevidos cumulado com as horas acrescidas de 25% conforme fundamentado.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Quando na época de sua demissão, a reclamante recebeu suas verbas rescisórias sendo o importe de: férias proporcionais de 3/12 avos acrescidas de 1/3 terço e 13º salário proporcional a 3/12 avos. Ocorre que o montante pago pelo reclamado não condiz com a verbas rescisórias.

Conforme prevê o art. 23 da LC 150/15, será concedido aviso prévio na proporção de no mínimo 30 dias ao empregado, nos casos de dispensa sem justa causa, o que não foi respeitado pelo reclamado.

Ainda, é devido uma indenização compensatória de 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior destinada ao empregado quando da perda do emprego.

Portanto requer a condenação do reclamado ao pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias, a multa compensatória conforme fundamentada, saldo de salário no importe de 15 dias, 13º salário proporcional a 4/12 avos, férias acrescidas de 1/3 proporcionais a 4/12 avos.

DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer a condenação do reclamado:

a) Ao pagamento dos descontos indevidos, conforme fundamentado

b) Ao pagamento de 1 hora acrescida de 50% sobre a remuneração de todos os intervalos suprimidos, conforme fundamentado

c) A devolução de descontos indevidos cumulado com as horas acrescidas de 25% conforme fundamentado

d) Ao pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias, a multa compensatória conforme fundamentada, saldo de salário no importe de 15 dias, 13º salário proporcional a 4/12 avos, férias acrescidas de 1/3 proporcionais a 4/12 avos.

e) A incidência de juros e correção monetária, conforme súmula 211 TST.

REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a notificação do reclamado para apresentar contestação à presente reclamatória trabalhista, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e da súmula 74 do TST.

Requer a produção de todos os meios de prova admitido em direito, em especial o depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.

Requer a integral procedência dos pedidos.

Atribui-se a causa o valor de R$...,

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

OAB/número