MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE REVISÃO DA VIDA TODA OU VIDA INTEIRA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA FEDERAL DE CURITIBA –
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
Ação
Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário
(Revisão Da Vida Toda / Pbc Total / Vida Inteira)
Assunto Principal
Revisão do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição concedido a autora, mediante o cômputo dos
salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas
aqueles vertidos após julho de 1994, no cálculo da média dos
80% maiores salários de contribuição da segurada, sendo
garantida a revisão em sua forma mais vantajosa à autora e o
pagamento das diferenças devidas desde a der.
Valor da Causa
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
QUALIFICAÇÃO DO SEU CLIENTE, por sua procuradora ora signatária, devidamente
inscrita na OAB/UF sob n.º XX.XXX, ut anexo instrumento de mandato, com escritório
profissional ENDEREÇO DO SEU ESCRITÓRIO, onde recebe intimações, notificações e citações,
vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal,
Agência da Previdência Social, com endereço para citação agência do processo administrativo,
pelos motivos de fato e de direito adiante declinados.
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Na via administrativa foi concedido em favor da segurada o benefício previdenciário
de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com DER em 10/02/2016 (vide
carta de concessão que segue anexa).
O cálculo do benefício concedido à parte autora foi efetuado de acordo com as
alterações trazidas pela Lei 9.876/99 na Lei de Benefícios, ou seja, com base na média dos 80%
maiores salários de contribuição e incidência do fator previdenciário.
Contudo, além de aplicar indevidamente o fator previdenciário no cálculo da RMI do
benefício concedido à segurada, já que o benefício concedido foi a aposentadoria por tempo
de contribuição do professor, o INSS computou no cálculo da média dos 80% maiores salários
de contribuição da segurada apenas os salários de contribuição vertidos após julho de 1994,
excluindo do cálculo as contribuições anteriores a essa data, como verifica-se na carta de
concessão que segue anexa.
Ocorre que no caso da autora, a aplicação da REGRA DE TRANSIÇÃO prevista no
artigo 3.º da Lei 9.876/99: "Art. 3. o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia
anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a
concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-
benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,
correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido
desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29
da Lei n. o 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei”, É DESVANTAJOSA.
De fato, para autora é mais vantajosa a aplicação do disposto no inciso I do art. 29
da Lei 8.213/91: “para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na
média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei
n.º 9.876, de 26.11.99)”, conforme faz prova cálculo da RMI que segue anexo à inicial.
Portanto, a autora propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu lídimo
direito reconhecido em sede judicial, para que seja determinada a revisão do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição do professor (NB 57/176.613.678-5) que lhe foi
concedido na via administrativa, devendo o INSS ser condenado a inserir no cálculo da média
dos 80% maiores salários de contribuição da segurada todo o período contributivo inclusive os
salários de contribuição vertidos pela segurada antes julho de 1994, sendo garantido à
segurada o pagamento das diferenças devidas desde a DER.
Afinal, a regra de transição prevista no art. 3.º, § 2.º, da Lei 9.876/99, que determina
que seja considerado no PBC apenas as contribuições feitas (maiores 80%) no período de julho
de 1994 em diante, não pode ser aplicada em desfavor do segurado para quem a regra
definitiva, em que se computa todo o período contributivo, seja mais favorável.
Destaca-se que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em
21/02/2013, no julgado do RE 630.501 garantiu a possibilidade dos segurados verem seus
benefícios deferidos ou revisados de modo que corresponda à maior renda mensal inicial
possível.
Grifa-se que: “O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que
não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo”, conforme
entendimento pacificado no enunciado 78 do FONAJEF, desta forma, não há que se falar em
necessidade de prévio requerimento de revisão administrativo.
II. DA INEXISTÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA
Em 04/11/2016 foi ajuizada pela autora ação previdenciária para revisão do benefício
previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do professor mediante a exclusão
do fator previdenciário do cálculo da RMI da segurada, devendo o INSS ser condenado a
proceder o pagamento das diferenças devidas desde a DER.
A referida ação foi distribuída na 08.ª Vara Federal de Curitiba, com o n.º de processo
5055978-15.2016.4.04.7000/PR.
Desta forma, verifica-se a inexistência de litispendência, eis que na demanda ora
proposta a parte autora busca a revisão do benefício que lhe foi concedido na via
administrativa mediante a inclusão no cálculo da média dos 80% maiores salários de
contribuição da segurada todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição
vertidos pela segurada antes julho de 1994, sendo garantido à segurada o pagamento das
diferenças devidas desde a DER.
III. DO DIREITO
1. Da constitucionalidade da regra de transição e da regra permanente.
É importante esclarecer que o pedido da parte autora para aplicação da regra
definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 no cálculo de sua RMI não implica em
declaração de inconstitucionalidade da regra de transição, prevista no artigo 3.º da Lei
9.876/99.
De fato, não se pretende discutir na presente demanda a constitucionalidade do
artigo 3.º da Lei 9.876/99, afinal o mesmo deve ser aplicado quando resultar no cálculo mais
favorável ao segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social antes do advento da Lei
9.876/1999.
O que a parte autora busca é aplicação da regra prevista no artigo 29 da Lei
8.213/1991 no cálculo da RMI do benefício concedido aos segurados inscritos no Regime Geral
de Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/1999, quando esta lhes for mais
vantajosa.
A 2.ª Turma Recursal do Paraná, no julgamento do RC 5046377-
87.2013.404.7000/PR, Rel. JF Leonardo Castanho Mendes em 09/05/2014, confirmou a
desnecessidade de que seja declarada a inconstitucionalidade da regra de transição para que
seja aplicada a regra permanente no cálculo da RMI do benefício concedido aos segurados
inscritos no Regime Geral de Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/1999, vide
trecho do julgado que segue transcrito:
O autor tem razão quando se insurge contra a sentença. Os
precedentes citados na sentença afirmam que o segurado que
implementar os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei
9.876/99 devem ter a RMI calculada conforme a regra de transição
do art. 3.º, § 2.º, da mencionada lei, não havendo direito adquirido à
sistemática anterior de cálculo da RMI. Ou seja, a sentença enfrentou
o pedido como se este sustentasse o direito adquirido às regras
anteriores à Lei 9.876/99, mesmo quando implementados os
requisitos depois da lei. Ora, a inicial sustenta um direito totalmente
diverso daquele enfrentado pela sentença. O que o autor pretende
não é sustentar seu direito adquirido às regras anteriores à lei, mas o
seu direito à aplicação da legislação vigente na DER, conforme a regra
permanente da Lei 9.876/99, em contraposição à regra transitória da
lei.
E esse seu direito procede. Entre a regra anterior, que previa cálculo
da RMI considerados apenas os últimos 36 salários-de-contribuição, e
a regra nova, que considera todos os salários-de-contribuição
(excluídos apenas os 20% menores), está a regra de transição, que
considera os 80% maiores, mas apenas aqueles relativos ao período
que vai de julho de 1994 à DIB. Obviamente, a regra de transição foi
feita para contemplar situações já em curso de constituição, mas
ainda não integralmente consumadas, sem que isso significasse uma
aplicação imediata do sistema completamente alterado pela lei. A lei
de transição necessariamente deve produzir para o segurado
(tratando-se de lei, como a de que se cuida, que agrava a situação do
contribuinte) situação intermediária entre a aquela verificada pela
legislação revogada e a baseada na legislação nova. Do contrário,
tem-se completa desnaturação da lógica da lei de transição.
No caso dos autos, a lei de transição só será benéfica para o segurado
que computar mais e maiores contribuições no período posterior a
1994, caso em que descartará as contribuições menores no cálculo
da média. Todavia, se se tratar de segurado cujo histórico
contributivo revele maior aporte no período anterior a 1994, a
consideração da regra de transição reduz injustificadamente sua RMI,
descartando do cálculo exatamente aquele período em que foram
maiores as contribuições.
Assim, ao contrário do que consta da sentença, o deferimento do
pedido do autor não passa por nenhuma declaração de
inconstitucionalidade, seja da regra permanente, seja da de
transição. A lógica do pedido do autor é simples: a regra que veio
para privilegiar, no cálculo da RMI, tanto quanto possível, a
integralidade do histórico contributivo (tanto que a regra
permanente não limita o período contributivo a julho de 1994) não
pode ser interpretada a partir da restrição imposta na regra de
transição (que limita o período contributivo, de forma provisória,
apenas em favor daquele segurado, para quem a consideração
exclusivamente das contribuições recentes, como acontecia antes da
Lei 9.876/99, resultasse em fórmula mais favorável do cálculo). Não
há, dessa maneira, nenhuma necessidade de declaração de
inconstitucionalidade das modificações trazidas pela Lei 9.876/99.
Basta que se interprete a regra de transição como aquilo que ela é, a
saber, uma forma de se aproximar da regra definitiva sem a
desconsideração de situações já constituídas carentes de proteção.
Quanto mais se puder avançar na direção da regra definitiva, sem
violar direito subjetivo do segurado, menos se terá de invocar
qualquer norma de transição, porque a finalidade da norma de
transição é exatamente a proteção desses direitos subjetivos.
No caso dos autos, conforme se sustenta, a regra definitiva é a que
mais favorece o segurado, quando confrontada com a regra de
transição. Ora, nessa hipótese, não há sentido em se manter a
aplicação da regra transitória, porque a situação para a qual ela foi
pensada não se faz presente.
Portanto, o autor faz jus à aplicação da regra definitiva da Lei
9.876/99 no cálculo da sua aposentadoria, quando ela se revele mais
favorável do que a regra de transição. Para isso, porém, será preciso
que se instrua o processo com a carta de concessão do benefício e
com o histórico completo de contribuições, o que poderá ser feito
em fase de liquidação.
Fica o INSS condenado ao pagamento dos atrasados, desde a DIB,
observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo
IGP-DI desde seu vencimento até janeiro de 2004 (Lei n.º 9.711/98,
art. 10), e a partir de então na forma do artigo 31 da Lei n.º
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), acrescidas de juros de mora de 1%
ao mês a partir da citação. Grifo nosso.
Outrossim, foi entendimento fixado pelo TRF4:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º, § 2º
DA LEI Nº 9.876/99. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI N.º 11.960/09.1.
O art. 3.º, da Lei 9876/99, estabeleceu regra de transição, pela qual
seria possível avançar além dos 36 salários de contribuição, para o
cálculo da RMI, limitando, contudo, a consideração do período
contributivo a partir de julho de 1994.2. Em princípio, a regra de
transição é direcionada para regulamentar a mudança de
normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão.
Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria
nova regra permanente. Mas, no caso em exame, a regra de
transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais
e maiores contribuições a partir de julho de 1994.3. Deve ser
reconhecido o direito do segurado em ter o cálculo de seu benefício
pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários
de contribuição. 4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a
inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação
dada pela Lei n.º 11.960/2009, os juros moratórios devem ser
equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança
(STJ, REsp 1.270.439/PR, 1.ª Seção, Relator Ministro Castro Meira,
26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a
aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices
oficiais consagrados pela jurisprudência. (TRF4, AC 5023756-
87.2013.404.7100, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA
SILVA, juntado aos autos em 10/08/2016). Grifo nosso.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3.º, §
2.º DA LEI N.º 9.876/99. CONSECTÁRIOS. LEI N.º 11.960/2009.1. O
art. 3.º, da Lei 9876/99, estabeleceu regra de transição, pela qual
seria possível avançar além dos 36 salários de contribuição, para o
cálculo da RMI, limitando, contudo, a consideração do período
contributivo a partir de julho de 1994.2. Em princípio, a regra de
transição é direcionada para regulamentar a mudança de
normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão.
Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria
nova regra permanente. Mas, no caso em exame, a regra de
transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais
e maiores contribuições a partir de julho de 1994.3. Deve ser
reconhecido o direito do segurado em ter o cálculo de seu benefício
pela regra permanente, considerando TODO O SEU HISTÓRICO DE
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.4. Juros e correção monetária na forma
do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º
11.960/2009. (TRF4, AC 5044528-46.2014.404.7000, QUINTA TURMA,
Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 25/08/2016. Data
da Sessão: 09/02/2014). Grifo nosso.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO.
CÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3.º, § 2.º, DA LEI
9.876/99. INAPLICABILIDADE. REGRA DEFINITIVA MAIS FAVORÁVEL
AO SEGURADO. 1. A regra de transição prevista no art. 3º, § 2º, da
Lei 9.876/99, no que considerada a composição do PBC apenas
pelas contribuições feitas (maiores 80%) no período de julho de
1994 em diante, não pode ser aplicada em desfavor de segurado
para quem a regra definitiva, em que se computa todo o período
contributivo, seja mais favorável. 2. Recurso do autor a que se dá
provimento. (2.ª TR do Paraná Recurso Cível nº 5046377-
87.2013.404.7000. Relator Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes).
Grifo nosso.
Desta forma, ainda que seja constitucional a regra de transição, prevista no artigo 3.º
da Lei 9.876/99, a parte autora requer que no cálculo de sua aposentadoria seja determinada a
aplicação da regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, tendo em vista que
essa resulta em cálculo mais favorável.
2. Da aplicação da norma mais favorável ao segurado
No caso concreto, a observância da norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da
Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício da segurada é mais vantajosa que a aplicação
da regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99.
Desta forma, deve ser incluído no cálculo da média dos 80% maiores salários de
contribuição da segurada todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição
vertidos pela segurada antes julho de 1994.
Afinal quando for possível a aplicação de duas normas deve ser aplicada a mais
vantajosa ao segurado.
A título de exemplo, vale lembrar que entre 29/01/1979 a 05/03/97 esteve em vigor
o item 1.1.6 do quadro Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 53.831/64: Que
indicava como insalubre as atividades exercidas sob exposição ao agente ruído em intensidade
superior a 80 decibéis, bem como, o Item 1.1.5 do Anexo I ao Regulamento aprovado pelo
Decreto n.º 83.080/79: Que indicava como insalubre as atividades exercidas sob exposição
permanente ao agente ruído em intensidade superior a 90 decibéis.
Desse modo, até 05/03/97, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos
superiores a 80 decibéis, conforme a previsão mais benéfica contida no Decreto n.º 53.831/64.
Neste sentido é o entendimento do STJ, conforme verifica-se do trecho da ementa
que segue transcrito:
“...
4. Quanto ao agente nocivo ruído, até 05-03-1997 é considerada
nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis,
conforme previsão mais benéfica do Decreto n.º 53.831/64, tendo
em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente,
para fins de enquadramento, os Decretos n.º 53.831/64, n.º
72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se
a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo
IV dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, este na redação original)
e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a
alteração trazida pelo Decreto n.º 4.882,de 18-11-2003, ao Decreto
n.º 3.048/99.
...”
(STJ. Processo REsp 1494812. Relator (a) Ministro GURGEL DE FARIA.
Data da Publicação: 24/03/2017). Grifo nosso.
Além disso, em caso análogo, quando da existência da regra de transição da
aposentadoria por idade, constante na EC 20/98 (caso em que a regra de transição trazia a
exigência da idade mínima e pedágio de 20%, enquanto a regra nova para o mesmo benefício
não o fazia), a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de que não deve ser aplicada a
regra de transição quando esta for desfavorável aos segurados:
PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA APÓS A EC
20/98. IDADE MÍNIMA. Para os segurados filiados ao RGPS até 16- 12-
98 e que não tenham atingido o tempo de serviço exigido pelo
regime anterior, aplicam-se as regras de transição (art. 9.º da EC n.º
20/98). Os requisitos da idade mínima e pedágio somente
prevaleceram para a aposentadoria proporcional (53 anos/H e 48
anos/M e 40% sobre o tempo que faltava, em 16-12-98, para o
direito à aposentadoria proporcional). OS EXIGIDOS PARA A
APOSENTADORIA INTEGRAL (IDADE MÍNIMA E PEDÁGIO DE 20%)
NÃO SE APLICAM POR SEREM MAIS GRAVOSOS AO SEGURADO,
ENTENDIMENTO, ALIÁS, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO INSS NA
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N.º 57/2001, mantido nos
regramentos subsequentes. (TRF4, AC 200071000387956, LUÍS
ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TURMA SUPLEMENTAR,
15/05/2007).
Destaca-se que o próprio INSS também adotou tal entendimento
administrativamente.
Portanto, no caso concreto, a parte autora requer que seja aplicado no cálculo da
RMI da segurada a norma vigente mais vantajosa à mesma, ou seja, a norma definitiva
prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 sendo afastada a incidência da regra de
transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99.
3. Do direito ao benefício mais favorável
Na seara previdenciária busca-se proteger o direito adquirido, bem como, o direito
ao melhor benefício ao qual o segurado faz jus.
Veja que tal postura encontra-se normatizada na Lei de Benefício (8.213/91) que em
seu artigo 122 que dispõe:
“Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas
condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os
requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que,
tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se
mulher, optou por permanecer em atividade.”.
Ademais, na própria esfera administrativa, pela instrução normativa (77/2015), o
INSS é obrigado a garantir ao segurado o melhor benefício possível, vide os artigos da referida
instrução normativa que seguem listados:
Art. 204. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à
aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do
cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do
benefício, ao segurado que, tendo completado 35 (trinta e cinco)
anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por
permanecer em atividade.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente será
aplicado à aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir
de 28 de junho de 1997, data da publicação da MP n.º 1.523, de 11
de outubro de 1996, e reedições, convertida na Lei n.º 9.528, de
1997, observadas as seguintes disposições:
I - o valor da renda mensal do benefício será calculado considerando-
se como PBC os meses de contribuição imediatamente anteriores ao
mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, nos
termos do caput deste artigo;
II - a renda mensal apurada deverá ser reajustada, nos mesmos
meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os
benefícios em manutenção, até a DIB;
III - na concessão serão informados a RMI apurada, conforme inciso I
deste parágrafo e os salários de contribuição referentes ao PBC
anteriores à DAT ou a DER, para considerar a renda mais vantajosa; e
IV - para a situação prevista neste artigo, considera-se como DIB, a
DER ou a data do desligamento do emprego, nos termos do art. 54
da Lei n.º 8.213, de 1991, não sendo devido nenhum pagamento
relativamente ao período anterior a essa data.
Art. 336. Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer jus a
um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente ou de
doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e
mantido o benefício mais vantajoso.
Art. 532. O titular de Benefício de Prestação Continuada e de renda
mensal vitalícia que requerer benefício previdenciário deverá optar
expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do
INSS prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do
beneficiário sobre qual o benefício mais vantajoso.
Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado
fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.
Art. 801. É vedada a transformação de aposentadoria por idade,
tempo de contribuição e especial, em outra espécie, após o
recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do
respectivo FGTS ou do PIS.
§ 1.º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as
condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da
entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito
de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração
para espécie que lhe é mais vantajosa.
§ 2.º Os efeitos financeiros, na hipótese do § 1º deste artigo, devem
ser considerados desde a DER do benefício concedido
originariamente, observada a prescrição quinquenal.
Além disso, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em 21/02/2013,
no julgado do RE 630.501, em suma garantiu o direito do segurado à melhor forma de cálculo
e ao melhor resultado dentro de sua realidade individual. Vejamos:
APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o
quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso
remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das
condições legais. Considerações sobre o instituto do direito
adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –,
subscritas pela maioria. (STF, RE 630501, Relator (a): Min. ELLEN
GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal
Pleno, julgado em 21/02/2013, PUBLIC 26-08-2013).
Portanto, no caso concreto, a parte autora requer que seja aplicado no cálculo da
RMI da segurada a norma vigente mais vantajosa a mesma, ou seja, a norma definitiva
prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 sendo afastada a incidência da regra de
transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99.
IV. DA REVISÃO DO BENEFÍCIO
Como já exposto, para a autora é mais vantajosa a aplicação do disposto no inciso I
do art. 29 da Lei 8.213/91: “para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art.
18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
(Incluído pela Lei n.º 9.876, de 26.11.99)” conforme faz prova cálculo da RMI que segue anexo
à inicial.
Portanto, a autora propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu lídimo
direito reconhecido em sede judicial, para que seja determinada a revisão do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição do professor (NB 57/176.613.678-5) que lhe foi
concedido na via administrativa, devendo o INSS ser condenado a inserir no cálculo da média
dos 80% maiores salários de contribuição da segurada todo o período contributivo inclusive os
salários de contribuição vertidos pela segurada antes julho de 1994, sendo garantido à
segurada o pagamento das diferenças devidas desde a DER.
Afinal, a regra de transição prevista no art. 3.º, § 2.º, da Lei 9.876/99, que determina
que seja considerado no PBC apenas as contribuições feitas (maiores 80%) no período de julho
de 1994 em diante, não pode ser aplicada em desfavor do segurado para quem a regra
definitiva, em que se computa todo o período contributivo, seja mais favorável.
Destaca-se que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em
21/02/2013, no julgado do RE 630.501 garantiu a possibilidade dos segurados verem seus
benefícios deferidos ou revisados de modo que corresponda à maior renda mensal inicial
possível.
Urge ressaltar que deverá ser garantida a revisão em sua forma mais vantajosa à
autora e o pagamento das diferenças devidas desde a DER originária.
V. DA SEPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
O direito a separação dos honorários advocatícios contratuais, previsto no artigo 22
da Lei 8.906/94, determina que estes devem ser pagos diretamente ao advogado constituído,
deduzindo-os do montante a ser recebido pelo seu cliente, desde que apresentado o contrato
de honorários com cláusula expressa.
Porquanto, é possível a separação do percentual dos honorários contratuais relativo
aos valores que a parte autora venha receber, no caso de total ou parcial procedência da
presente ação, ou qualquer acordo judicial, extrajudicial ou outra espécie de composição ou de
reconhecimento da pretensão ora requerida pelos órgãos estatais.
VI. DOS PREQUESTIONAMENTOS
Pelo princípio da eventualidade, o que se admite apenas para fins de argumentação,
caso superado todo o embasamento traçado para firmar o convencimento judicial sobre o
direito que assiste à parte autora, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos
dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito
único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, quais sejam o
Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Supremo Tribunal Federal.
VII. DO PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) A citação do INSS, em razão do exposto no art. 239 e seguintes do CPC, na pessoa
de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a
presente ação; sob pena dos efeitos da revelia;
b) A intimação do INSS para que junte aos autos cópia do processo administrativo (NB
XX/XXX.XXX.XXX-XX) na íntegra, CNIS atualizado da segurada e eventuais
documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da
presente causa; em conformidade com o § 1.º do art. 373 do CPC;
b.1) Caso seja apresentado aos autos documento ao qual a autora não teve
prévio acesso, a parte autora requer que lhe seja oportunizada a emenda
ou retificação da petição inicial;
c) A parte autora requer que não seja designada audiência de conciliação nos termos
d) Ao final, com ou sem contestação, a parte autora requer que a presente ação seja
julgada totalmente procedente condenando o INSS:
e) A proceder a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do
professor (NB XX/XXX.XXX.XXX-XX) concedido à autora na via administrativa,
devendo o INSS ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores
salários de contribuição da segurada todo o período contributivo inclusive os
salários de contribuição vertidos pela segurada antes julho de 1994, sendo
garantido à segurada o pagamento das diferenças devidas desde a DER;
f) Condenar o réu ao pagamento de todas as diferenças devidas desde a DER
10/02/2016, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os
valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios
à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo
pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;
g) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
h) Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada de
documentos e o que mais o deslinde do feito vier a exigir;
i) Determinar a separação dos honorários contratuais de 25% do montante devido ao
autor, conforme contrato de prestação de serviço, ao NOME DO ESCRITÓRIO ca,
CNPJ XX.XXX.XXX/0001-00; e
j) Que seja concedida a parte autora os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
assegurado pela Constituição Federal, artigo 5.º, LXXIV e pelo Código de Processo
Civil, nos termos do artigo 98 e seguintes, por se tratar a parte autora de pessoa
pobre na mais lídima acepção jurídica do termo, não possuindo meios suficientes
para custear eventuais despesas processuais e/ou verbas de sucumbência sem o
imediato prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, vide declaração firmada
pela parte autora que segue em anexo.
Dá-se a causa o valor de R$ 100.000.00 (cem mil) para fins processuais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Curitiba/PR, data do protocolo eletrônico.
Abaixo temos um recado importante, depois de lê-lo você poderá apaga-lo em editar sua petição normalmente, obrigado !
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