MANIFESTAÇÃO – PETIÇÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXX /XX.

Processo nº.: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXX XX XXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por seu Procurador signatárias, DIZER E REQUERER, nos termos que seguem:

Tendo em vista que a reclamante no dia XX/XX/2016, completou a idade de 60 anos, e, assim, conforme a Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, sendo considerada idosa, e sua próxima audiência estar aprazada para a longínqua data de XX/XX/2017, vem por meio desta requerer a tramitação especial do referido processo e antecipação da audiência, uma vez que abarcada por previsão legal prevista no artigo 71 da Lei acima referida:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º - O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Neste mesmo sentido, assim define o CPC em seu artigo 1048:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

A idade da reclamante pode ser confirmada no TRCT anexado de ID YYYYY e CTPS de ID XXXXXXX.

Sendo assim, vem respeitosamente perante a V. Exa. requerer a reclamante a tramitação especial prioritária do referido feito, bem como a antecipação da audiência aprazada para o dia XX/XX/2018, para que se faça justiça para a trabalhadora.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de janeiro de 20XX.

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OAB/XX nº XX. XXX