CUMPRIMENTO DE SENTENÇA WWW.CLUBEDOSADVOGADOS.COM.BR

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE _________________/UF

Processo nº _________________

AUTOR(A), já qualificado nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, vem a presença de Vossa Excelência, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com fulcro no art. 513, §1º, art. 534 e art. 535, todos do Novo CPC, pelas razões fáticas e jurídicas adiante que seguem.

Inicialmente, destaca-se que a Autora requereu declaração de inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as contribuições ao PIS e ao COFINS, bem como, a repetição do indébito ou compensação do ICMS recolhido indevidamente nos últimos cinco anos, conforme processo de conhecimento.

Diante disso, foi proferida sentença totalmente procedente, conforme parte dispositiva abaixo transcrita:

_________________(colacionar a parte dispositiva da sentença de 1º grau)

Entretanto, o Executado interpôs Recurso de Apelação, tendo o Tribunal Regional Federal da __ª Região, mantido intacta a sentença por seus próprios fundamentos, conforme ementa abaixo:

_________________(colacionar a ementa do acórdão)

Então, o feito transitou em julgado em __/__/____ (colacionar data do trânsito).

Consequentemente, o executado tornou-se devedor da exequente no valor total de R$ _________________, conforme cálculo anexado à presente petição, o qual foi devidamente atualizado, conforme determinado em sentença e com fulcro no art. 534 do Novo CPC.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Exequente REQUER a Vossa Excelência:

A) A intimação da Executada, na pessoa do seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do NCPC;

B) Não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, requer o exequente, seja determinado o imediato pagamento dos valores devidos, através de RPV (Requisição de Pequeno Valor), por meio de depósito bancário na agência de banco oficial mais próxima do endereço da Exequente.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Estado, ___ de __________ de 202_.

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:

1. Demonstrativos contábeis do recolhimento do PIS e da COFINS dos últimos 5 anos;
2. Planilha de Cálculo informando a diferença de valores devidos.