JULGADO RE 574.706 PR WWW.CLUBEDOSADVOGADOS.COM.BR
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Pesquisa de Jurisprudência
Acórdãos
RE 574706 / PR - PARANÁ Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017 Parte(s) RECTE.(S) : IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não Decisão Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello na próxima assentada. Falaram: pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e o Dr. Fábio Martins de Andrade; pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 09.03.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Tema 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. |
Tese
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
Indexação
- JULGAMENTO CONJUNTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES, MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATURAMENTO. ICMS, CUSTO, MERCADORIA, SERVIÇO. VOTAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PEDIDO EXPRESSO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: AUTONOMIA, DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTABILIDADE.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, DIREITO EMPRESARIAL, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: GARANTIA CONSTITUCIONAL,
CONTRIBUINTE. SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO. FUNÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE TRIBUTAR. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIREITO PRIVADO. INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA, DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO, TIPICIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. TITULARIDADE, VALOR, ICMS. DEFINIÇÃO, RECEITA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, CARÁTER DEFINITIVO. DISTINÇÃO, ENTRADA, INGRESSO, RECEITA.
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSEQUÊNCIA, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, FINANÇAS PÚBLICAS. DISTINÇÃO, RECEITA BRUTA, INCREMENTO, PATRIMÔNIO. COMPLEXIDADE, REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO, FORMAÇÃO, PREÇO. BIS IN IDEM, ICMS, PIS, COFINS. CÁLCULO POR DENTRO, ICMS, PIS, COFINS. COINCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, AMPLIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, COFINS. ICMS, CÁLCULO POR DENTRO. TRIBUTO, CUSTO, MERCADORIA,
SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO, FATURAMENTO, OPÇÃO, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DISTINÇÃO, FATURAMENTO, LUCRO. TEXTO CONSTITUCIONAL, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, EXCLUSÃO, TRIBUTO, BASE DE CÁLCULO, ICMS. VENDEDOR, PRESTADOR DE SERVIÇO,
CONTRIBUINTE DE DIREITO, ICMS. DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVER, RETENÇÃO, TRIBUTO.
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: TRANSFERÊNCIA, ENCARGO FINANCEIRO, ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA, INCLUSÃO, TRIBUTO, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO. CORRELAÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA
BRUTA. DISTINÇÃO, RECEITA BRUTA, RECEITA LÍQUIDA. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, DEVER, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. DISTINÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. FUNÇÃO, DESTAQUE EM NOTA FISCAL, VALOR, TRIBUTO. DISTINÇÃO, ICMS, IMPOSTO, VENDA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ICMS, CÁLCULO POR DENTRO. DISTINÇÃO, TRIBUTAÇÃO, VENDA, TRIBUTAÇÃO, RENDA.
DISTINÇÃO, RECEITA BRUTA, RECEITA LÍQUIDA. INCORPORAÇÃO, ICMS, PREÇO. EXCEÇÃO, EXCLUSÃO, VALOR, BASE DE CÁLCULO, COFINS. DISTINÇÃO, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESTAQUE EM NOTA FISCAL, VALOR, ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CREDITAMENTO, ICMS. CONTRIBUINTE DE DIREITO, REPASSE, ENCARGO FINANCEIRO, ICMS, CONTRIBUINTE DE FATO. TEORIA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PIS, COFINS, REGIME DE
COMPETÊNCIA. CONSEQUÊNCIA, DECISÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988, AUMENTO DE DESPESA, SEGURIDADE SOCIAL. CORRELAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, TRIBUTAÇÃO.
COMPLEXIDADE, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN), INSEGURANÇA JURÍDICA. DEVER FUNDAMENTAL, PAGAMENTO, IMPOSTO. EFICIÊNCIA, ARRECADAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, DEFINIÇÃO,
FATURAMENTO. EQUIVALÊNCIA, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA. INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, CONFORMIDADE, LEI. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EQUILÍBRIO, ENCARGO, ESTADO BRASILEIRO, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, UTILIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIREITO PRIVADO. CONCRETIZAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL,
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, DECISÃO, STF, CASO CONCRETO. EFEITO, DECISÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ),
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RISCO, ATIVIDADE LEGISLATIVA, ATIVIDADE
JURISDICIONAL.
- TERMO(S) DE RESGATE: ESTADO SOCIAL, ESTADO FISCAL. CUSTO BRASIL. GESETZESKONFORM VERFASSUNGSINTERPRETATION. GARANTIA DO PERFIL INSTITUCIONAL. SALES TAX.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-0103A
"CAPUT" ART-00145 PAR-00001 ART-00155
PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00010
INC-00011
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-I INCLUÍDA PELA EMC-33/2001 ART-00194 INC-00002
ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
ART-00195 INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-20/1998
ART-00195 INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-20/1998
ART-00195 INC-00001 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-20/1998
ART-00195 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
ART-00196 ART-00201 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 PAR-00002 ART-00203
INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000033 ANO-2001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000042 ANO-2003
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000062 ANO-2009
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
ART-00002 PAR-ÚNICO LET-A LET-B
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00002 INC-00001 ART-00004 ART-00008
INC-00001
ART-00013 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-114/2002
ART-00013 PAR-00001 INC-00001
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000114 ANO-2002
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00110 ART-00111 ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543B "CAPUT" PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00177 PAR-00001
ART-00177 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11941/2009
ART-00187 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007
PAR-00001 LET-A LET-B
LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
LEG-FED LEI-007611 ANO-1987
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00009
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009429 ANO-1995
ART-00015
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00002
ART-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00003 PAR-00001 REVOGADO PELA LEI-11941/2009
ART-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12973/2014
ART-00003 PAR-00002 INC-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010637 ANO-2002
ART-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12973/2014
ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12973/2014
ART-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010684 ANO-2003
ART-00022
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010833 ANO-2003
ART-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12973/2014
ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12973/2014
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011941 ANO-2009
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-012546 ANO-2011
ART-00008
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-012973 ANO-2014
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015
ART-00926 ART-01040
CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-013408 ANO-2016
ANEXO-5 - RISCOS FISCAIS
LEI ORDINÁRIA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO LEG-FED LEI-013473 ANO-2017
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 PAR-00007
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001598 ANO-1977
ART-00012 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12973/2014
ART-00012 "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014
ART-00012 "CAPUT" INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014
ART-00012 "CAPUT" INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014
ART-00012 "CAPUT" INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014
ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12973/2014 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014 ART-00012 "CAPUT" PAR-00002
ART-00012 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELO DEL-1648/1978 ART-00012 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014
ART-00012 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001648 ANO-1978
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7611/1987
ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEL-2397/1987
ART-00001 PAR-00001 LET-B INCLUÍDA PELO DEL-2397/1987
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
DECRETO-LEI
LEG-FED MPR-000627 ANO-2013
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12973/2014
LEG-FED SUV-000031
SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000191
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR
LEG-FED SUM-000258
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR
LEG-FED EXM-000187 ANO-2013
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-627/2013
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000068
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED SUMSTJ-000094
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS)
RE 240785 (TP).
(JULGAMENTO, RE, MOMENTO ANTERIOR, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RE 377457 (TP), RE 381964 (TP), RE 561836 RG.
(DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATURAMENTO)
RE 150755 (TP), RE 150764, ADC 1 (TP), RE 346084 (TP), RE 357950 (TP), RE 358273 (TP), RE 390840 (TP), RE 400479 AgR (2ªT), RE 444601 ED (2ªT), RE 606107 (TP).
(DISTINÇÃO, RECEITA BRUTA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO)
RE 606107 RG.
(COINCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
RE 228321 (TP), RE 223085 (1ªT).
(REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO)
RE 608872 (TP).
( INCLUSÃO, ICM, BASE DE CÁLCULO, PIS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 178361 AgR (2ªT), AI 141487 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA)
RE 240785 (TP), RE 582461 (TP).
(ICMS, CÁLCULO POR DENTRO)
RE 212209 (TP), RE 582461 (TP).
(ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
ADI 1851 (TP).
(VENDA A PRAZO, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS, REGIME DE COMPETÊNCIA) RE 586482 (TP).
(REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO)
ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP).
(FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO)
ADI 293 MC (TP) - RTJ 146/707.
(LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR)
RE 168095 (1ªT) - RTJ 167/661, RE 18331 (2ªT) - RF 145/164, RDA 34/132, ADI 712 MC (TP) - RTJ 144/435.
(PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, EMPRESA, TRABALHO TEMPORÁRIO, TERCEIRIZAÇÃO) RE 683334 AgR (2ªT), AI 857624 AgR (2ªT), AI 860933 AgR (1ªT).
(PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, TAXA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO) RE 813061 AgR (1ªT), ARE 813397 AgR (1ªT), RE 959162 AgR (2ªT).
(DISTINÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO)
RE 603191 (TP).
(CONSEQUÊNCIA, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, FINANÇAS PÚBLICAS)
RE 150764.
(ADC, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, PROCESSO)
ADC 18 MC (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR)
RE 428354.
(PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, EMPRESA, TRABALHO TEMPORÁRIO, TERCEIRIZAÇÃO) ARE 956862.
(DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATURAMENTO)
RE 548422, RE 816363, RE 738757.
(REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO)
ADI 4357, ADI 4425.
(ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE)
Pet 1466.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 1144469, REsp 976836, REsp 1113159, REsp 1330737, REsp 1449469, REsp 16521, REsp 8541, REsp 8542, REsp 8600, REsp 8541.
TRF1: AC 890125229.
TRF2: Proc 8902007910.
TRF3: REO 8924.
TFR: AC 123073.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Dred Scott vs. Sandford, de 1857; Caso McCulloch vs. Maryland, de 1819; Caso Panhandle Oil Co. vs. State of Mississippi Ex Rel. Knox (277 U.S. 218), de 1928, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.
- Veja Informativo 125 (Pet 1466) do STF.
- Veja ADC 18, ADI 4071, ADPF 174, RE 240785 e RE 400479 do STF.
- Veja Nota PGFN/CASTF/Nº 1232/2014, da Coordenadoria de Atuação Judicial da PGFN perante o STF (CASTF).
Número de páginas: 227.
Análise: 18/04/2018, AMA.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. Estudos e Pareceres de Direito Tributário. Revista dos Tribunais, v. 1, 1978. p. 88.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Atualização: Misabel Abreu Machado Derzi. Forense, 1999. p . 687, item 2.
______. Uma introdução à ciência das finanças. 18. ed. Forense, 2012. p. 152, item 14.3.
BIRK, Dieter. Steuerrecht. 7. ed. Heidelberg: C.F. Muller, 2004. p. 21, Rn 83. BLACK, Hugo L. Crença na Constituição. Forense, 1970. p. 39.
CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de Tributos Federais. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 145, out. 2007. p. 22.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina. p. 1234.
CANTO, Gilberto de Ulhôa. Caderno de Pesquisas Tributárias, Resenha Tributária, n. 13, 1989. p. 493.
CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 16. ed. Malheiros: São Paulo, 2012. p. 666-667. ______.______. 12. ed. Malheiros, 2007. p. 530-542.
______.______. 13. ed. Malheiros: São Paulo, 2009. p. 364-367, 368-369.
COIMBRA, J. R. Feijó. Direito Previdenciário Brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1997. p. 44-48.
GRUBER, Jonathan Holmes. Finanças Públicas e Política Pública. 2. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2009. p. 317-323.
KEPPLER, Roberto Carlos; DIAS, Roberto Moreira. Da Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 75, 2001. p. 178, item 4.
HAMILTON, Alexander. The Federalist Papers, n. 78.
HAMILTON, Alexander et al. O Federalista. Introdução e Notas: Benjamin Fletcher Wright. Tradução: Heitor Almeida Herrera. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1984. p. 576-577.
HESSE, Konrad. Escritos de Derecho Constitucional. Madrid: Fundación Coloquio Jurídico Europeo, 2011.
LEAL, Victor Nunes. Técnica Legislativa. In: Estudos de direito público. Rio de Janeiro, 1960. p. 7-8.
MACIEL, Everardo. O Brasil não precisa de mais problemas. Poder 360, 15 mar. 2017. MACIEL, Everardo; SCHONTAG, José Antônio. O ICMS e a base de cálculo da COFINS. Valor Econômico, 2 ago. 2002.
MACHADO, Hugo de Brito. Cofins: Ampliação da Base de Cálculo e Compensação do Aumento de Alíquota. In: Contribuições Sociais: Problemas Jurídicos: COFINS, PIS, CSLL e CPMF. Dialética, 1999. p. 95-113.
MALTZ, Earl M. Dred Scott and the Politics of Slavery. Lawrence, Kansas: University Press of Kansas, 2007. p. 64, 71 e 119.
MARION, José Caros. Contabilidade empresarial. 17. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2015. p. 113-114.
MARTINS, Eliseu et al. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades de acordo com as normas internacionais e do CPC. 2. ed. Atlas: 2013. p. 568.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. Saraiva: São Paulo, 2017. p. 92, 94 e 96.
______. Limite entre interpretação e mutação: análise sob a ótica da jurisdição constitucional brasileira. In: MENDES, Gilmar Ferreira; MORAIS, Carlos Blanco (Coord.). Mutações Constitucionais. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 183. (Linha Direito Comparado).
MINATEL, José Antônio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. MP Editora, 2005. p. 100-102, item 4.
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