AUSÊNCIA DE NOTIF. MULTA

REQUERIMENTO DE RECURSO (

2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO

ESTADUAL DE TRÂNSITO -

CETRAN/SP

Nome do recorrente

nº do Proc.

________/_______

Endereço:

Auto de Infração: N.º

5O-_________-4 veículo:

Placa :

Município:

Estado:

NÃO ME CONFORMANDO COM O

INDEFERIMENTO DO RECURSO

APRESENTADO JUNTO À JARI DO

MUNICIPIO DE SÃO PAULO ( DSV

), TENHO A ALEGAR QUE NÃO

FORAM ACATADAS MINHAS

ALEGAÇÕES, MOTIVO PELO

QUAL APRESENTO-AS EM

SEGUNDA INSTÂNCIA,

APELANDO PARA QUE SE FAÇA

JUSTIÇA, REAFIRMANDO O

SEGUINTE:

A NEGATIVA DA AUTORIA E

INTEMPESTIVIDADE DA

NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E

MULTA FOI COMPROVADA

ATRAVÉS DAS ALEGAÇÕES E DOS

DOCUMENTOS JUNTADOS AO

RECURSO DE 1ª INSTÂNCIA,

ENTRETANTO, O ÓRGão julgador

em primeira instância HOUVE POR

BEM INDEFERIR O RECURSO

SENTENCIANDO QUE: “RECURSO

INDEFERIDO. PENALIDADE

SERÁ MANTIDA”

OS FATOS

SOMENTE AO EFETUAR O

LICENCIAMENTO DE MEU

VEÍCULO (CRLV EM ANEXO) É

QUE TOMEI CIÊNCIA DA

EXISTÊNCIA DE UMA MULTA DE

TRÂNSITO DA PREFEITURA DE

SÃO PAULO, DATAda de

___-____-____, CERCA DE DOIS

ANOS ANTES E DA QUAL NÃO

RECEBI NENHUMA

NOTIFICAÇÃO.

CERTA DE QUE JAMAIS TERIA

COMETIDO A CITADA INFRAÇÃO,

POIS O MEU VEÍCULO NUNCA

TINHA SE DESLOCADO PARA

SÃO PAULO, APRESENTEI

RECURSO EM PRIMEIRA

INSTÂNCIA.

NÃO BASTASSE A SURPRESA

ANTERIOR, MAIS

INCONFORMADA FIQUEI

QUANDO RECEBI A

NOTIFICAÇÃO DO

INDEFERIMENTO DO RECURSO.

PRELIMINARMENTE

VERIFICA-SE NA NOTIFICAÇÃO

DE RESULTADO DE RECURSO

QUE, CONSTA COMO NÚMERO

DO AIIP, O SEGUINTE: 9.999.645.19,

SENDO CERTO QUE O AIIP, FOI

CONSIGNADO COMO NÚMERO:

5O-_______-4 E, VERIFICANDO-SE

AINDA QUE NO COMPROVANTE

DO PAGAMENTO DA MULTA

EXISTE O NÚMERO: 00000359008,

PORTANTO, NÚMEROS

CONFLITANTES ENTRE SI.

POR TER CERTEZA ABSOLUTA DE

QUE O VEÍCULO NUNCA SE

DESLOCOU PARA SÃO PAULO E

CONSEQUENTEMENTE NÃO

COMETI A CITADA INFRAÇÃO,

ACREDITO QUE ALGUM ENGANO

OCORREU COM O JULGAMENTO,

OU, COMO JÁ INDICADO EM

PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRATA-SE

NO MÍNIMO DE UM VEÍCULO

COM PLACA ADULTERADA OU

DUBLÊ.

Independente dessas circunstâncias,

QUESTIONA-SE o indeferimento,

principalmente PELO FATO DE TER

SIDO IGNORADO O QUE DISPÕES

O ARTIGO 281 § ÚNICO, INCISO II

DO CTB.

NO MÉRITO

NO CASO, APELA-SE A ESSE

EGRÉGIO ÓRGÃO EM SEGUNDA

INSTÂNCIA, PARA QUE SEJA

REFORMADA A DECISÃO DA JARI

DO DSV DE SÃO PAULO,

ANULANDO-SE O REFERIDO

JULGAMENTO E A RESPECTIVA

MULTA, VISTO QUE “DATA

VÊNIA”, OS PROCEDIMENTOS

TRAMITARAM AO ARREPIO DA

LEI DE TRÂNSITO VIGENTE,

CONFORME AS

IRREGULARIDADES JÁ

ENUMERADAS:

LEME- SP, ______ DE

___________DE _______.

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