RECURSOS ADMINNISTRATIVOS SEMÁFORO VERMELHO EZEQUIEL E CARLOS TADEU FEVEREIRO 2011
Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI
Prefeitura Municipal de Guarulhos
Secretaria de Transportes e Trânsito
Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, parou o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso.
Assim, apontou-se violação ao Artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro.
Quero dizer com isso, que não Avancei o Sinal Vermelho do Semáforo, como consta na Notificação anexa a este Requerimento.
No caso em questão, está havendo um equívoco ao ser penalizado por Avançar o Sinal Vermelho, pois não foi o que aconteceu e sim Parei sobre a Faixa de Pedestres e que no caso o Enquadramento é outro, sendo Artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, como se pode observar da fotografia anexa, o veículo ficou parado sobre a Faixa de Pedestres no local e que não se caracteriza Avançar o Sinal Vermelho.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Atenciosamente
_______________
Ezequiel S. Muniz
O recurso se sustenta no fato de que o veículo não estava estacionado em fila dupla, mas sim para para embarque e desembarque de passageiros.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi estacionado em fila dupla.
Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 181, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou se comprova pelas Declarações anexas, o veículo não estava estacionado, mas simplesmente parado, para embarque e desembarque de passageiros.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
….., ….. de ……. de …..
……………………….
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Ter seu Veículo Imobilizado na Via por Falta de Combustível
Fevereiro 18, 2008 by recursodemultas
Afirma em recurso que o motivo da imobilização do veículo não foi a alegada falta de combustível, mas sim problema mecânico advindo do impacto com um buraco existente na pista.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi imobilizado na via por falta de combustível.
Sob tal fundamento, apontou-se violação ao Artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como resta demonstrado por Laudo Técnico (anexo) produzido por oficina Idônea, o motivo da imobilização do veículo não era falta de combustível, mas sim problema mecânico advindo do impacto com um buraco existente na pista, conforme fotografia também anexa.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
….., ….. de ……. de …..
……………………….
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