ART. 167 VEÍCULO AINDA PARADO

EXMO. SR. DR DELEGADO

DE POLÍCIA DIRETOR DA

__ª ciretran de

____ -eSTADO DE _______

DEFESA PRÉVIA

CONDUTOR

REQUERENTE

X

PROPRIETÁRIO

X

RECURSO ADMINISTRATIVO

EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro:

Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO

VEÍCULO

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro:

Cidade:

Placa do veículo:

Município de

Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO

(AIIP):

Número do AIT: 3 A

________-1 Data: __-___-__

Hora: 00:00 Local:

Código de Processamento da

infração: 5185

Descrição da Infração: Art. 167

- CTB - Não usar cinto de

segurança.

4) Que, entretanto tem o

recorrente a alegar em sua defesa

que não pode concordar com a

aplicação da penalidade acima e

em sua defesa apela pela

NULIDADE DO A I T e da

MULTA nº 3 _____-1 que

consta a referida autuação, tendo

em vista a seguinte irregularidade:

A infração por estar dirigindo

veículo sem usar o cinto de

segurança somente será cometida

se o veículo estiver em

movimento, posto que referido

equipamento foi desenvolvido

exatamente para a segurança do

condutor ou de seus passageiros

em caso de acidente envolvendo

referido veículo.

A alegação do Agente

fiscalizador de que este

condutor estava sem o cinto de

segurança não procede, pois

como já visto, para a ocorrência

da infração e conseqüente

autuação o veículo deve estar em

movimento .

Acontece que na ocasião da

referida autuação, este requerente

estava com o veículo parado e ao

pretender iniciar a sua marcha, o

cinto de segurança já estava

sendo devidamente colocado,

fato esse, observado pelo Agente

de Trânsito, entretanto , nào

considerando que o veículo ainda

estava parado, lavrou o presente

AIT, originando na multa ora em

recurso.

5. Portanto, por ter lavrado op

AIT com o veículo ainda parado

e finalmente, considerando que a

Administração, segundo a Carta

Magna de 1988, deve orientar

seus atos pela legalidade e

moralidade e os atos que

contiverem erros de

responsabilidade da

Administração devem ser

corrigidos até “ex-officio”;

vem requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador,

para apreciação, solicitando:

X

CANCELAR

RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como

medida de JUSTIÇA e de

DIREITO.

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