ART. 167 CINTO DE SEG DIV DADOS

REQUERIMENTO DE RECURSO (

1ª INSTÂNCIA)

EXMO. SR. DIRETOR DO

DEPARTAMENTO DE

OPERAÇÃO DO SISTEMA

VIÁRIO – DSV/SP.

DEFESA DE AUTUAÇÃO Nº

______________________/

_______

_______________________-,

residente e domiciliado na Cidade de

___________, na Rua ___________,

______, portador da CNH Nº

__________, PGU ________,

expedida pela ___ª CIRETRAN de

_______, não se conformando com o

Auto de Infração Nº__________,

lavrado no dia 00-00-0000, na

Avenida Rangel Pestana X Rua

Oiapoque; vem dele interpor o

competente Recurso, e para tanto

expor e ao final requerer de V. Ex.a. e

Srs. Membros Julgadores o seguinte:

1) Que o requerente é

CONDUTOR/PROPRIETÁRIO do

AUTOMÓVEL marca

VOLKSWAGEN 1600, ano de

fabricação 1986, cor CINZA, placa

N.º __________, licenciado na

cidade de _______, Estado de

________________ como:

a) particular

b) aluguel c)

caminhão d) moto

e)

automóvel f)

oficial g)

ambulância h) ônibus

II) Que recebi NOTIFICAÇÃO da

Prefeitura do Município de São Paulo,

anunciando autuação por infração de

trânsito embasada no art. 167 do CTB

– Não utilizar cinto de segurança,

acima especificada.

III) Que, entretanto tem o recorrente a

alegar em sua defesa o fato de:

Que diante dessa acusação, NÃO

pode concordar com a autuação

aplicada no citado veículo tendo em

vista os motivos abaixo elencados:

Em minha defesa apelo pela nulidade

DA MULTA POR irregularidade,

visto que em seu enquadramento

consta DIVERGÊNCIA DE DADOS

entre o veículo que foi autuado e o

meu veículo.

Conforme acima identificado e

devidamente comprovado através do

CRLV e CRV em anexo, meu veículo

é licenciado e registrado na cidade

LEME-SP como AUTOMÓVEL

marca VOLKSWAGEN, tipo VW

1600, ano de fabricação 1986, cor

CINZA, placa N.º _________,

enquanto que consta na

NOTIFICAÇÃO, ter sido autuado um

veículo da marca MERCEDES BENZ

( Demais características não anotadas).

Acontece que resido na cidade de

_______, distante cerca de 220

quilômetros do local onde ocorreu a

infração e meu veículo NUNCA SE

DESLOCOU PARA SÃO PAULO,

principalmente para o local onde foi

feita a autuação.

A explicação mais lógica para o

assunto é que pode ter ocorrido um

engano ou o veículo infrator tinha uma

placa dublê ou adulterada e a multa

acabou se revertendo contra meu

automóvel.

Com a certeza absoluta que NÃO

COMETI A INFRAÇÃO, requeiro a

V Exa., seja feita uma ACAREAÇÃO

entre os dados do veículo autuado e

constantes no AUTO DE

INFRAÇÃO, com os dados do meu

veículo, constantes no CRV e CRLV

em anexo.

Posto isso, e declarando que NÃO

COMETI A INFRAÇÃO ora

recorrida, requer sejam os

fundamentos de fato e de direito

articulados, e que ao final seja dado

PROVIMENTO, com o

CANCELAMENTO DO AIT por

ser de lídima justiça.

_____

, ___de _____de ____.

FULANO DE

TAL