HABEAS
HABEAS-CORPUS EM FAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça ...- ... ..., brasileiro, casado, advogado, domiciliado e residente na cidade de ..., inscrito na OAB-MG sob nº ..., com escritório na mesma cidade na ... nº ..., vem, respeitosamente, perante V. Exa. para impetrar uma ordem de HABEAS -CORPUS em favor de ..., brasileiro, casado, Prefeito Municipal de ... e presidente do Consórcio de Municípios do ..., domiciliado e residente na cida...
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