AÇÃO DECLARATÓRIA II (COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA (COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO DA SILVA (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 4 º , I, combinado com o artigo 282, ambos do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO contra a Prefeitura do Município de São Paulo, pelos mo...
Ver documento
