APELAÇÃO11
Apelação. Erro na emissão de documento fiscal, com aplicação de multa fiscal, processo administrativo e inquérito policial. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. PROCESSO Nº por seu advogado, in fine assinado, nos autos em referência, não se conformando, data vênia, com a respeitável decisão primária, que JULGOU IMPROCEDENTE a presente ação, objeto de embargos declaratórios, vem, tempestivamente, cumprida a finalidade prevista no artigo 511 do CPC, APELAR, consubs...
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