HABILITAÇÃO CASAMENTO
Ofício nº ______/_____ Mangaratiba, _____ de ______________ de ______. Ao Ilmo. Sr. Oficial do RCPN de Mangaratiba/RJ Prezado Senhor: O(a) Defensor(a) Público (a) in fine , no uso de suas atribuições legais respaldada nos arts. 5 o , LXXVI, da Constituição Federal; 3 o , inciso II, da Lei 1.060/50; 178, inciso IV, alínea “a”, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; 128, X, da Lei Complementar nº 80/0004, 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 06/77; Lei Estadual n. 100004 de ...
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