HABILITAÇÃO CASAMENTO

Ofício nº ______/_____ Mangaratiba, _____ de ______________ de ______.

Ao Ilmo. Sr. Oficial do RCPN de Mangaratiba/RJ

Prezado Senhor:

O(a) Defensor(a) Público (a) in fine, no uso de suas atribuições legais respaldada nos arts. 5^o, LXXVI, da Constituição Federal; 3^o, inciso II, da Lei 1.060/50; 178, inciso IV, alínea “a”, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; 128, X, da Lei Complementar nº 80/0004, 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 06/77; Lei Estadual n. 100004 de 10/08/0000 (publicada no D.O. de 14/08/0000) e no Aviso n. 22/0005 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, ratificado pelo julgamento proferido pelo Egrégio Conselho da magistratura que, em 06/07/0005, negando provimento ao Recurso Hierárquico interposto no processo n. 27000/0005, por unanimidade de seus membros, confirmou isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos atos judiciais e extrajudiciais, corroborado pelo Aviso 256/0007 SOLICITA a Vossa Senhoria que sejam tomadas as medidas cabíveis para habilitação de casamento de ______________________________________________________________________________________________________________ com isenção inclusive de todos os atos necessários para tal fim, como despesas com o Juiz de Paz, Reconhecimento de Firmas, Autenticação de Documentos, etc, sendo certo que desde já afirmam sob as penas da Lei que são pessoas juridicamente necessitadas, sem recursos financeiros não podendo desta forma arcarem com as custas e emolumentos dos atos acimas solicitadas, sem prejuízo do sustento próprio motivo pela qual fazem jus a Gratuidade de Justiça e a assistência jurídica integral e gratuita. Solicito, ainda que em caso de impossibilidade quanto ao cumprimento do ora solicitado que seja informado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e por escrito, ao portador da presente, os motivos de tal recusa entregando ainda ao mesmo, cópia da Tabela de valores das custas e emolumentos dos atos extrajudiciais em questão, para os devidos fins de direito.

Segue com o presente declaração/contra cheque dos rendimentos mensais dos nubentes que comprovam a hipossuficiência financeira dos mesmos.

Atenciosamente,

Nome:_________________________________________________________________________

Nacionalidade:__________________Estado civil:________________Profissão:_______________

Identidade n°________________órgão expedidor_______Inscrição no CPF/CIC______________

residente na____________________________________________________________________

Assinatura do assistido:________________________________________________________