STJ AGRG RESP 1570617 F0350
Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.617 - PE (2015/0304449-1) RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por Votorantim Cimentos N/NE S/A, contra decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis : "Trata-se de Recurso Especial, interposto por Votorantim Cimentos N/NE S/A, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. CON...
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