CONCURSO APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 2002.001.107888-0 SENTENÇA I Vistos etc.. ILANA CÂNDIDA FREITAS PIRES , qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , objetivando assegurar sua permanência no cargo público de farmacêutico. Como causa de pedir, alega a autora, em síntese, ter sido aprovada em 1 o lugar, no concurso público para provimento do cargo de farmacêutico, junto ...
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