FAZENDA PÚBLICA CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DO IMÓVEL
Ofício: n.º036/2012 Da advogado teresina-PI Titular da 32ª Vara Cível À Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro Ref.: Ação de Usucapião Processo n.º 2012.001.009067-8 Ilmo. Sr. Responsável O Defensor Público abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, respaldado nos arts. 5º, LXXVI, da Constituição Federal; 3º , inciso II da Lei n.º 1060/50; 178, inciso IV, alínea “a”, da Constituição Estadual; 128, X da Lei Complementar n.º 80/98; 87, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 76/7...
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