PETIÇÃO INCIAL SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA PREVENTIVO
PETIÇÃO INCIAL SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA PREVENTIVO Exmo. Dr. XXXXXXXXXXXX da Vara única da Comarca de ... SINDICADO ..., registrado no MT, sob o nº ... e CNPJ nº ..., com sede na Av. ..., nº ... – bairro ... – CEP. ..., na pessoa de seu atual presidente, ..., por seu advogado infra-assinado, conforme mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamentos nos arts. 5º XXXVI, IXIX, LXX “b” 6º, VI, X, 8º, III, DA CF, e ainda com base na Lei nº 1.533/51 e suas posteri...
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