AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE RESOLUÇÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE RESOLUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA COMARCA DE ... ..., brasileira, casada, vice-prefeita do Município de ... domiciliada e residente na cidade de ..., inscrita no CPMF sob nº ... e RG ..., pelo advogado constituído infra-assinado, inscrito na OAB-MG sob nº ..., com escritório profissional na cidade de ..., ... nº ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para, fundamentada no art. 282, do CPC, c/c o art. 8º, I e II, do ...
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