023. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO
AO EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL (CEPA) DA COMARCA DE NATAL/RN. Ref. feito de n.º 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX O REQUERENTE, bastante qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por intermédio dos seus procuradores ao final assinados, perante vossa excelência, com fundamento no art. 66, V, c), da Lei 7.210 (Lei de Execuções PenaiS), requerer o que se segue. Inicialmente, cumpre salientar que o apenado, ora Requerente, foi condenado a pena privativa...
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