PEDIDO CONVERSÃO DA PSC EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PEDIDO DE OFÍCIO A ASSISTENTE SOCIAL INFORMAÇÕES SOBRE HORAS TRABALHADAS

PEDIDO - CONVERSÃO DA PSC EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE OFÍCIO A ASSISTENTE SOCIAL - INFORMAÇÕES SOBRE HORAS TRABALHADAS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL.

pec n° _____

objeto: manifestação da Defesa

A Defesa através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal do reeducando ______, expor e requerer o que segue:

A pretensão ministerial de converter a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade, em privação da liberdade, assoma desenxabida.

Embora o reeducando não tenha cumprido a PSC imposta de forma regular, a reprimenda tem revelado seu caráter reeducador, através das atividades que o mesmo desempenha junto a Associação de Moradores do Bairro _____.

Assim sendo, por encontrar-se satisfeita a finalidade da PSC, esta deve ser mantida, cumprindo-se oficiar a assistente social para que, deduzidas as horas trabalhadas no mês de agosto - vide folha 62 - informe as horas residuais a serem implementadas pelo reeducando, e o total de horas cumpridas pelo mesmo, até a presente data.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja rechaçada a pretensão ministerial de folhas 58 usque 60 do pec, oficiando-se a assistente social para que informe o total de horas trabalhadas até a presente data, bem como, o total de horas faltantes para findar o cumprimento da reprimenda imposta.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

_____________(UF), __ de _____ de _____.

__________

OAB/UF ____