CONSTITUCIONAL MODELO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO - PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOME DO AUTOR com sede, por seu procurador (docs. 01 e 02), vem perante este colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 103, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do inteiro teor da Lei nº de, de, de 0000000, que deu nova redação ao §º do artigo, da Lei do Estado, nº, de, de, de, pelas razões abaixo expostas. DO TEOR DA LEI IMPUGNADA 1. E...
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