USUCAPIÃO USUCAPIÃO MODELOS ESPECIAIS (7)

Veículo foi abandonado no estabelecimento da Autora, ficando desde então responsável pelas despesas de conservação em estacionamento particular. Pede a transferência de propriedade com base no art. 618 do CCB: "Adquirirá o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua sem interrupção, nem oposição, durante três anos". O verdadeiro proprietário encontra-se em local incerto e não sabido, sem nunca ter reclamado a propriedade do veículo.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

..........................................................., pessoa jurídica de direito privado, na Rua .... nº ...., neste ato representado por sua gerente-geral ...., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado (procuração anexa), para propor

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

de bem móvel de ................................ (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., pelos motivos de fato e fundamento de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O veículo marca ...., modelo ...., placa ...., ...., chassi ...., foi abandonado no estabelecimento da autora, em ...., por hóspede que, identificando-se como proprietária, deixou as chaves. Como não retornou até o final do expediente, o veículo foi recolhido em estacionamento sob a responsabilidade da autora.

Nos dias seguintes, o veículo não foi procurado, razão pela qual a autora colheu informações por telefone junto à Delegacia de Furtos de Veículos, onde verificou-se a inexistência da irregularidade. Aguardou então o retorno da dita proprietária, o que não ocorreu.

Desde aquela data a autora conserva o bem sob sua guarda, respondendo pelas despesas de conservação em estacionamento particular.

Requerendo Certidão junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - .... (DETRAN), constatou a propriedade do réu, não da pessoa que abandonou o veículo sob sua guarda. No entanto, as tentativas de localização deste foram infrutíferas.

DO DIREITO

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 520, preceitua:

"Art. 520. Perde-se a posse das coisas:

I - pelo abandono. (...)"

Segundo Washigton de Barros Monteiro, abandono "é o ato voluntário, pelo qual o possuidor manifesta intenção de largar o que lhe pertence. Abandono é a renúncia da posse pelo possuidor."

Sobre o mesmo assunto, pronuncia-se Sílvio Rodrigues em seu Curso de Direito Civil, volume V: "O abandono se dá quando o possuidor afasta de si a coisa possuída, com o propósito de não mais detê-la ou de sobre ela exercer qualquer ato inerente ao domínio."

O bem já está em poder da autora há mais de .... anos; desta forma não há que se falar em corpus, vez que o réu não apresentou durante todos esses anos o propósito de exercer qualquer ato inerente ao domínio. Também não há que se falar em animus, pois não há registro de qualquer deliberação por parte do réu de tê-lo como seu. Clara está a situação de perda tanto do animus, quanto do corpus, elementos indispensáveis na caracterização da posse.

O Código Civil, em seu artigo 618 preceitua:

"Adquirira o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua sem interrupção, nem oposição, durante três anos.

Paráqrafo único. Não gera usucapião a posse, que se não firme em justo título, bem como a inquinada, original ou superveniente de má-fé."

Ainda que a posse não fosse de forma pacífica, justa e de boa-fé, requisitos para a pretensão, diz o artigo seguinte:

"Artigo 619. Se a posse de coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título e boa-fé."

Encontra-se a autora em situação ímpar, vez que durante todos esses anos efetuou gastos com o veículo, agindo como se fosse proprietária. Assim, pretende a transferência de propriedade.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

a. A citação do réu para querendo, apresentar contestação;

b. A designação de dia e hora para realização de audiência;

c. Seja ao final reconhecida a procedência do pedido com a conseqüente transferência de propriedade do bem.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....) para os efeitos de custas legais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

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Advogado OAB/...